Termos de uso
(CONTRATO DE SERVIÇO E DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE)
TERMOS DE USO
A empresa Ikatec™ (nome fantasia da E. M. Soluções Integradas de Sistemas Ltda.), (CNPJ n. 18.716.151/0001-06), é proprietária da Plataforma Digisac®, (Software como Serviço [SaaS]). Este contrato é firmado entre a Ikatec™ e o Cliente - referido como “VOCÊ”, “SEU”, “SUA” e identificado no Anexo I, que é uma pessoa jurídica. O serviço permite que VOCÊ envie mensagens por meio de diversos sistemas, incluindo Telegram, SMS, E-mail, WhatsApp, Meta, Instagram, Google Chat-Meu Negócio, Facebook, Messenger, Reclame Aqui e Web Chat.
Ao se registrar numa conta Digisac®, VOCÊ reconhece que entende estes termos de uso e assina o Contrato como “Cliente”. CERTIFIQUE-SE DE QUE TENHA AUTORIZAÇÃO necessária para celebrar esse Contrato em nome da empresa antes de prosseguir. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.
Se o Cliente violar qualquer um dos termos ou políticas da Ikatec™ (disponíveis nesse LINK), a Ikatec™ se reserva o direito de encerrar o contrato, suspender contas ou proibir o acesso às contas, com aviso prévio de 72 horas.
Este contrato comprova a prestação dos serviços. A praça de pagamento é definida como a cidade de Bauru, Estado de São Paulo, Brasil.
As leis aplicáveis a este contrato são as leis Brasileiras.
Ao utilizar qualquer recurso da plataforma Digisac®, incluindo o site, o cliente reconhece que leu e concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos nestes termos de uso, bem como quaisquer modificações futuras. Caso o cliente não concorde com as obrigações aqui estabelecidas, deve interromper imediatamente todo e qualquer uso da plataforma Digisac® e suas funcionalidades. Além disso, o VOCÊ declara e garante à Ikatec™ que possui capacidade legal para firmar este contrato, que é vinculante.
1. PLATAFORMA DIGISAC®
1.1. O fornecimento da Plataforma Digisac® está condicionado à aceitação e adequação do Cliente aos termos deste Contrato. Disponibilizaremos a Plataforma conforme os seguintes termos e condições:
(i) Declaração de Conformidade: Ao utilizar a Plataforma Digisac®, VOCÊ declara ter lido, aceitado e estar em conformidade com todas as suas obrigações, incluindo as financeiras, relacionadas às plataformas de mensagens de terceiros e aplicativos de negócios integrados.
(ii) Interoperabilidade: VOCÊ declara ter tomado todas as medidas necessárias para habilitar a interoperabilidade entre a Plataforma Digisac® e as plataformas de mensagens de terceiros, bem como aplicativos de negócios integrados.
(ii) Interoperabilidade: VOCÊ declara ter tomado todas as medidas necessárias para habilitar a interoperabilidade entre a Plataforma Digisac® e as plataformas de mensagens de terceiros, bem como aplicativos de negócios integrados.
(iii) Cobranças do WhatsApp: VOCÊ entende que o WhatsApp utiliza modelos de conversas com frases pré-aprovadas, implicando em cobranças baseadas no CBP (Preço baseado em conversas) definido pelo WhatsApp ou Brokers relacionados.
(iv) Taxas de Implementação: VOCÊ está ciente de que será responsável pelo pagamento de taxas de implementação não reembolsáveis para a criação e conexão da conta oficial do WhatsApp. A Ikatec™ não será responsável pelo reembolso ou pagamento de qualquer valor se a conta não for aprovada devido às políticas do WhatsApp.
2. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO E TARIFAS
2.1. A Ikatec™ reserva a si o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, no caso de mudança em políticas das plataformas de terceiros ou por mudança na legislação ou na economia que impossibilitem ou que onerem excessivamente o serviço.
2.2. Nós eventualmente poderemos alterar as nossas tarifas, veja a cláusula 7 e seguintes.
2.3. Podemos atualizar e modificar os Termos de Uso sem aviso prévio por razões legais ou para aprimorar o serviço, incluindo o lançamento de novas ferramentas. Informaremos claramente no site sobre quaisquer alterações. Ao continuar utilizando o serviço, você concorda com os Termos de Uso atualizados.
3. LICENÇA DE MARCA REGISTRADA
3.1. Durante a vigência deste contrato, o Cliente concede à Ikatec™ uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e isenta de royalties para usar suas marcas registradas e logotipos para publicidade e promoção da Plataforma Digisac®. Esta autorização está sujeita às diretrizes de uso de marca do Cliente. O Cliente pode solicitar a interrupção do uso de suas marcas e logotipos se considerar que sua exibição pode prejudicar significativamente sua imagem ou reputação.
4. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE
4.1. Reservamo-nos expressamente todos os direitos, títulos e interesses, inclusive conexos, sobre:
(i) a Plataforma Digisac® e quaisquer outros materiais ou conteúdos fornecidos pela Ikatec™, incluindo todas e quaisquer modificações, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e imaterial em qualquer um dos itens anteriores.
(ii) A Digisac® é de propriedade da Ikatec™. O Cliente não pode copiar, modificar, reproduzir, distribuir, reverter engenharia, decompilar ou desmontar o software sem autorização por escrito. VOCÊ também concorda em não revender, duplicar ou explorar a Plataforma Digisac®, que é licenciada para uso e não vendida.
4.2. A violação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e ou direitos autorais da Ikatec™ resultará, além da rescisão imediata do contrato, nas penalidades legais.
4.3. A Ikatec™ não reivindica direitos de propriedade intelectual, industrial ou autoral sobre o conteúdo fornecido por VOCÊ, seus clientes ou qualquer usuário no sistema Digisac®.
Direito de usarmos alguns dados
4.4. VOCÊ reconhece e concorda que podemos armazenar e transferir seus dados, incluindo Dados Pessoais, para subcontratados, exclusivamente para a prestação dos serviços deste Contrato, sob nossa responsabilidade. Também podemos armazenar e transferir dados não identificáveis ou agregados para fins comerciais internos, como análise quantitativa, garantia de qualidade, melhoria de produtos e serviços, e desenvolvimento de novos produtos e serviços.
5. RESPONSABILIDADES E PROCEDIMENTOS
Contas de Clientes
5.1. Contas de administrador. Mediante solicitação do Cliente, emitiremos uma ou mais contas de administrador ('Contas de Gerente') para uso exclusivo por funcionários ou contratados do Cliente, sendo do Cliente o acesso e a responsabilidade destas contas.
Acesso e uso da Plataforma (Usuário Administradores).
5.2. Conta de Cliente. O Cliente deve garantir que os Usuários Administradores só usem a Plataforma por meio de sua Conta de Cliente.
5.3. Uso não autorizado. Você deverá nos notificar imediatamente em caso de qualquer uso não autorizado efetivo ou suspeito da Plataforma. RESERVAMO-NOS NO DIREITO DE SUSPENDER, DESATIVAR OU EXCLUIR QUALQUER CONTA SE ELA ESTIVER SENDO USADA DE FORMA ILÍCITA.
5.4. Privacidade e segurança. VOCÊ é responsável por manter a privacidade e segurança de suas contas, sistemas e dispositivos, e não nos responsabilizamos por danos ou perdas decorrentes de falhas na proteção de locais físicos, sistemas, informações de login (incluindo senhas) ou acesso remoto concedido a terceiros por você.
Restrições de Uso
5.5. VOCÊ é responsável pelas atividades de seus Usuários e Participantes de Bate-papo na Plataforma, assegurando o cumprimento das diretrizes e políticas de terceiros (como WhatsApp). Isso inclui toda a atividade e conteúdo enviados à sua conta.
5.6. A Ikatec™ reserva-se o direito, sem obrigação, de remover ou suspender Contas que violem os Termos de Uso ou contenham material ilegal. Tal remoção pode ocorrer por decisão judicial, determinação governamental ou por nossa própria decisão. Você será notificado com antecedência mínima de 72 horas, exceto quando houver determinação em contrário por autoridade governamental.
5.6.1. Além disso, VOCÊ concorda em não realizar as seguintes ações:
- Enviar, carregar, coletar, transmitir, armazenar, usar, divulgar ou processar dados contendo vírus ou software malicioso;
- Compartilhar informações falsas, enganosas ou se passar por outra pessoa;
- Publicar conteúdo intimidador, ofensivo, abusivo, obsceno, ou que promova violência, racismo, discriminação ou dano físico;
- Compartilhar conteúdo prejudicial para menores;
- Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- Interferir nos servidores ou redes conectadas à Digisac®;
- Tentar acessar a Plataforma de forma não autorizada;
- Utilizar práticas de engenharia reversa, desmontagem ou tentar copiar partes do software Digisac®;
- Criar produtos ou serviços concorrentes usando a Digisac®;
- Utilizar a Digisac® de forma não permitida por este contrato.
- Equipamento e Mantenimento On-Line
5.7. Você se compromete a manter seus computadores e celulares sempre on-line e operacionais e contar com conexões de internet e rede de velocidade adequada para atender às suas necessidades de uso. Em caso de dúvida, entre em contato conosco.
Política de Uso do WhatsApp
5.8. Termos e condições do WhatsApp. VOCÊ declara aderir aos termos e condições estabelecidos pelo WhatsApp. O WhatsApp pode atualizar sua Política de Negócios sem aviso prévio. Ao continuar usando os produtos ou serviços do WhatsApp, VOCÊ consente com as alterações. As políticas do WhatsApp podem ser acessadas na seguinte página https://www.whatsapp.com/legal/business-policy/.
5.9. Política de Comércio do WhatsApp. Você não deve infringir a Política de Comércio do WhatsApp. Você pode vê-las na página https://www.whatsapp.com/legal/commerce-policy/.
5.10. Limites de mensagens definido pelo WhatsApp. O WhatsApp pode adicionar limites às empresas quanto ao número de mensagens enviadas por dia. VOCÊ deve estar atento a esse limite. VOCÊ pode ver as políticas do WhatsApp na página (https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/api/rate-limits) .
5.11. Aprovação de Modelo de Mensagem pelo WhatsApp. O WhatsApp tem discricionariedade para revisar, aprovar ou rejeitar Modelos de Mensagem a qualquer momento (conforme definido nas políticas e documentação do WhatsApp).
5.12. O cliente fica avisado que O WHATSAPP NÃO OFERECE UMA MANEIRA DE SER NOTIFICADO quando um usuário bloqueou seu remetente ou de recuperar uma lista de usuários que bloquearam você.
Suspensão e Banimento
5.13. Suspensão e Banimento. A violação das políticas do WhatsApp pode resultar na suspensão do seu número. O WhatsApp/META tem a discricionariedade de limitar ou remover SEU acesso aos produtos se VOCÊ receber feedback negativo em excesso, causar danos aos usuários, causar danos ao próprio WhatsApp ou violar ou encorajar outros a violar os termos ou políticas do WhatsApp. Se SUA conta for encerrada ou suspensa por essas violações, o WhatsApp poderá proibir VOCÊ ou sua organização de usar novamente seus produtos.
5.14. VOCÊ reconhece que, em casos de banimento ou inatividade do número, poderão ser cobrados custos associados a esses números, conforme as políticas do WhatsApp ou do Broker. Se tiver dúvidas, consulte nossos atendentes ou o item 7 destes termos de uso.
5.15. A Ikatec™ não tem responsabilidade nos casos de Suspensão e Banimento. Quaisquer encargos ou custos adicionais decorrentes de ações do WhatsApp serão suportados exclusivamente por VOCÊ.
Ativação do Serviço e Responsabilidade do Cliente
5.16. A ativação da conta Waba está sujeita à aprovação da conexão por parte do WhatsApp. Se a aprovação não for obtida e resulte em banimento direto do número, a Ikatec™ não garante a continuidade do serviço, porque o banimento é uma decisão do WhatsApp. Se tiver dúvidas, consulte nossos atendentes.
Número no Aplicativo WhatsApp Business ou no Aplicativo Móvel WhatsApp
5.17. Gestão do número pelo WhatsApp. Uma vez registrados na Plataforma Digisac®, se VOCÊ aderir a uma API do WhatsApp Business, não poderá usar o número do WhatsApp no aplicativo WhatsApp Business ou no aplicativo móvel WhatsApp. O cliente é dono do número de telefone, mas este será gerenciado diretamente pelo WhatsApp.
Dever de Manter o Número Ativo
5.18. É importante que VOCÊ mantenha ativo o número do celular. A perda do número ou a inatividade do número associado à conta impedirá a continuidade do nosso serviço.
Reativação de Número
5.19. Quando for possível a reativação do número, VOCÊ deve assegurar a disponibilidade do chip correspondente ao número associado à plataforma Digisac®.
Tempo do Procedimento de Aprovação da Conta e Uso da Plataforma Digisac®
5.20. O procedimento de aprovação do número ou conta está sujeito a um período de até 30 (trinta) dias, podendo se estender conforme a situação.
5.20.1. Cobrança pelo uso. Se VOCÊ pedir o cancelamento após este período, nós reservamos o direito de cobrar pelo uso da plataforma desde a assinatura do contrato, caso ela tenha sido liberada para uso provisório, considerando a necessidade de tempo para aprovação do processo Waba. Sobre o uso da plataforma enquanto aguarda a aprovação da conta pelo WhatsApp, veja cláusula 7 e seguintes.
5.21. O TEMPO DE APROVAÇÃO DA CONTA PELO WHATSAPP DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO PRÓPRIO WHATSAPP E DA META, A IKATEC™ NÃO TEM MEIOS DE MUDAR ESSE PRAZO.
Termos de verificação e integração do WhatsApp
5.22. O WhatsApp exige avaliações, como a Verificação de Negócios do Facebook (https://www.facebook.com/business/help/2058515294227817?id=180505742745347), para garantir a qualidade das empresas que usam seus produtos. Estamos prontos para ajudar VOCÊ no processo de inscrição e submissão. Esses requisitos são obrigatórios para usar a API do WhatsApp Business e nossa plataforma. O WhatsApp tem liberdade para aprovar o uso de seus produtos.
5.23. Ao usar nossa Plataforma, VOCÊ concorda em fornecer os documentos de pré-requisito exigidos pelo WhatsApp e pelo Facebook (META).
Política de Mensagens do WhatsApp
5.24. A alteração dos tipos de mensagens aceitáveis e políticas relacionadas é feita pelo WhatsApp. O WhatsApp tem o direito de revisar, aprovar e rejeitar qualquer Modelo de Mensagem a qualquer momento.
5.25. Modelos definidos pelo WhatsApp. O WhatsApp exige que VOCÊ inicie uma conversa mediante uma notificação transacional nos Modelos de Mensagem aprovados por ele. Cada modelo tem seu preço. Os modelos devem seguir as regras do WhatsApp e devem ser usados para a finalidade pré-determinada.
Automação e Atendentes Humanos
5.26. VOCÊ pode usar a automação ao responder durante o período de atendimento ao cliente, mas também deve ter caminhos de escalonamento rápidos, claros e diretos disponíveis para os atendentes humanos.
6. SUPORTE
6.1. VOCÊ terá acesso ao suporte técnico de segunda a sexta-feira:
(i)por e-mail suporte@digisac.com.br; suporte@digisac.com.br;
(ii) pelo telefone +55 14 3103 7800;
(iii) de Segunda-feira à Sexta-feira (exceto feriados) das 08h00 às 18h00.
6.2. O tempo de resposta é de, em média, 120 (cento e vinte) minutos contados da abertura do chamado. Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, esse tempo pode ser excedido, quando notificaremos o Cliente fornecendo previsão para o atendimento.
Manutenção
6.3. O serviço de manutenção da Plataforma é para fornecer versões atualizadas da Plataforma Digisac®, correções de problemas identificados e ajustes em geral conforme a evolução tecnológica demandar.
SLA - Nível de serviço
6.4. Para conexões WABA, nos comprometemos a disponibilizar a Plataforma em níveis não inferiores a 98,5% de SLA - Service Level Agreement - das horas diárias; e 92,5% das horas diárias, para outras conexões, salvo em hipóteses de inconsistências de serviços de terceiros como WhatsApp, ou em caso fortuito ou de força maior.
6.5. Não serão considerados para o cálculo do tempo de indisponibilidade do nível de serviço os períodos em que o WhatsApp, Meta, Facebook, bem como os Brokers 360dialog, Positus e Gupshup, ou provedores de Cloud (como AWS, Digital Ocean, Oracle, CloudFlare e Contabo), estiverem indisponíveis ou enfrentarem instabilidades em suas plataformas.
6.6. Se ocorrerem intermitências na plataforma Digisac®, nos comprometemos a envidar todos os esforços para resolver o problema. Durante esse período, notificaremos o Cliente sobre a questão e disponibilizaremos o devido Suporte Técnico.
7. TAXAS E PAGAMENTOS
7.1. Os pagamentos devem ser realizados em Real Brasileiro.
7.2. Cada plano oferecido possui um valor específico. As características de cada plano serão detalhadas na Proposta Comercial enviada para o seu e-mail cadastrado ou pelo Web Chat.
7.3. O Cliente será responsável pelo pagamento pelo uso da plataforma Digisac®. Os valores aplicáveis serão detalhados na Proposta Comercial, de acordo com o plano escolhido junto aos nossos atendentes ou contratado diretamente pelo site www.digisac.com.br, para o período selecionado.
7.4. Os valores serão cobrados conforme a Proposta Comercial, por cartão de crédito, dinheiro ou boleto bancário, com 10 dias de antecedência ao vencimento.
7.5. As taxas de assinatura são cobradas antecipadamente, enquanto as taxas de uso são cobradas mensalmente após o uso. Os pagamentos são não reembolsáveis.
7.6. VOCÊ deve observar a data de vencimento para evitar encargos, multas e outras penalidades por inadimplemento.
Reajuste de Valores
7.7. Podemos alterar nossas tarifas, avisando você por e-mail com 30 dias de antecedência. No caso de renovação de assinatura mensal, será automaticamente aplicada a taxa atualizada ou proposta solicitada. No caso de assinatura anual, haverá reajuste no aniversário do contrato, e se não houver outras alterações nos preços e taxas, será aplicado o reajuste pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), se positivo.
Dúvida Sobre Valores
7.8. Se VOCÊ tiver dúvidas sobre algum valor cobrado, entre em contato com nossos atendentes.
Tributação e Conformidade
7.9. Esse contrato não cria responsabilidade solidária, sociedade ou relação empregatícia entre as Partes. As Partes serão responsáveis pelos encargos e obrigações tributárias conforme estabelecido pela legislação. As Partes se comprometem a cumprir integralmente as leis trabalhistas e previdenciárias aplicáveis aos seus respectivos funcionários e negócios.
Não Uso ou Subutilização da Plataforma
7.10. O não uso ou a subutilização da Plataforma Digisac® não suspendem nem reduzem o valor devido, e não dá direito à reembolso de valores.
Planos e Fluxo de Dados
7.11. O plano base contempla servidores básicos para um fluxo de dados de baixo volume de mensagens, vídeos, sons e imagens. Se VOCÊ precisa usar uma grande quantidade de informações/dados, deve escolher um plano adequado, ou fazer upgrade em seu plano.
Quantidade de Dados e Problemas de Desempenho
7.12. Se notarmos que o seu plano atual não comporta a quantidade de dados que está sendo enviada ou recebida em sua conta, iremos notificá-lo sobre a necessidade de realizar atualizações. Quaisquer custos adicionais serão comunicados previamente. Caso opte por aceitar as atualizações propostas, estas serão implementadas, podendo resultar em um aumento na sua mensalidade. Se tiver dúvida, entre em contato com nossos atendentes.
Para Alterar Seu Plano
7.13. Para alterar seu plano, realizar upgrades, downgrades ou atualizar servidores, você pode fazê-lo diretamente pela Plataforma, acessando sua conta de administrador, ou solicitar suporte aos nossos atendentes. As modificações poderão resultar em um aumento na sua mensalidade. Quaisquer custos adicionais serão informados previamente. Se tiver dúvida, entre em contato com nossos atendentes.
Contratar Mais de Um Plano
7.14. Cobrança de cada plano. Caso você deseje contratar mais de um plano, OS PLANOS JÁ EXISTENTES CONTINUARÃO ATIVOS, e as mensalidades de cada um deverão ser pagas normalmente.
7.15. Solicitando o cancelamento. Para cancelar um contrato, é preciso solicitar o cancelamento com 30 (trinta) dias de antecedência. Se houver valores em atraso em seu plano atual, será necessário quitar essas parcelas pendentes antes de contratar um novo plano.
Contratação de Plano Oficial e Cobrança pelo WhatsApp Durante o Processo
7.16. Se VOCÊ estiver adquirindo um plano de API oficial de negócios do WhatsApp (WABA), independente de já possuir um contrato ativo ou não, é importante saber que o WhatsApp cobrará a mensalidade, MESMO DURANTE O PROCESSO DE HABILITAÇÃO DA CONTA OFICIAL. Essa cobrança ocorrerá mesmo que VOCÊ não acesse a plataforma. Ressaltamos que não temos controle sobre essa cobrança, pois não podemos alterar as políticas de cobrança do WhatsApp.
7.17. Durante a configuração da conta e do pedido de aprovação de conta oficial, o WhatsApp, o Meta, o Facebook ou Broker escolhido por VOCÊ, poderão cobrar taxas. Esses valores são definidos exclusivamente por essas empresas e são de sua responsabilidade.
Acesso à Plataforma Digisac® Enquanto Aguarda a Aprovação de Uma API Oficial do WhatsApp
7.18. Caso deseje utilizar a Plataforma Digisac® enquanto aguarda a aprovação de uma API oficial do WhatsApp, é necessário consultar nossos atendentes para avaliar a viabilidade da contratação, considerando detalhes como planos, forma de pagamento, prazos e valores.
Inexistência de Reembolsos ou Créditos
7.19. Não serão concedidos reembolsos ou créditos por períodos parciais de serviço, upgrades ou downgrades, ou por meses não utilizados ou subutilizados, mesmo que a conta permaneça sem atividade. Com o intuito de tratarmos todos os clientes de maneira equitativa, não faremos exceções a essa política.
7.20. As obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato não estão sujeitas a nenhum direito de compensação ou retenção.
Mensalidade: Inadimplência, Encargos e Penalidades
7.21. Em caso de atraso superior a 5 (cinco) dias no pagamento, reservamo-nos o direito de SUSPENDER PARCIAL OU INTEGRALMENTE OS SERVIÇOS da Digisac®, incluindo o acesso à Plataforma, até que o valor seja quitado.
7.22. Caso haja atraso no pagamento da mensalidade da Plataforma Digisac®, haverá MULTA moratória no importe de 2% (dois por cento), JUROS de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e CORREÇÃO monetária pelo IPCA.
Exclusão da Conta por Inadimplência
7.23. Você fica avisado de que, SE O ATRASO PERSISTIR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, O CONTRATO ESTARÁ RESCINDIDO AUTOMATICAMENTE, E SUA CONTA SERÁ EXCLUÍDA.
7.24. A exclusão da sua Conta resultará na perda de acesso a ela e na perda irreversível de todo o conteúdo associado. Dados excluídos não poderão ser recuperadas após o encerramento ou exclusão da conta.
Templates e Taxas Estabelecidas pelo Whatsapp e Tributação.
7.25. Os valores das taxas são estabelecidos pelo WhatsApp. O envio de mensagens deve seguir as categorias de Templates determinadas pelo WhatsApp (CBPs). Essas taxas serão cobradas conforme a tabela de preços do WhatsApp, que pode ser acessada nos seguintes links: https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/pricing e https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/updates-to-pricing. Dependendo da forma de contratação, poderá ser acrescido de tributos. Em caso de dúvida, entre em contato com nossos atendentes.
Ikatec™ como Intermediária.
7.26. Se VOCÊ escolher a Ikatec™ como intermediária entre você e o Broker parceiro (WhatsApp 360dialog GmbH - [https://www.360dialog.com], Positus - [https://positus.com.br], ou Gupshup - [https://www.gupshup.io/pt]), cobraremos de VOCÊ as taxas correspondentes às mensagens enviadas, conforme os valores estabelecidos pelo WhatsApp ou Broker, acrescidos de taxas e tributos aplicáveis.
Contratação Diretamente com o Broker ou WhatsApp API
7.27. Se Você optar por contratar diretamente com o Broker ou com o WhatsApp API, eles serão responsáveis pelo envio e pela cobrança dos valores das mensagens enviadas (CBPs). Esses valores serão cobrados diretamente pelo Broker ou WhatsApp e devem ser pagos diretamente a eles.
Custos Variáveis do Modelo de Mensagem
7.28. Você reconhece que é RESPONSÁVEL PELOS CUSTOS VARIÁVEIS DO MODELO DE MENSAGEM (CBPs), que são definidos e faturados diretamente pelo META ou pelo Broker escolhido.
7.29. De acordo com a política do WhatsApp, se o seu cliente iniciar uma conversa, ela será cobrada pelo WhatsApp e poderá continuar por até 24 horas (Janela de Atendimento ao Cliente). Após esse período, as mensagens só podem ser enviadas por meio de modelos de mensagens aprovados pelo META (CBPs), sujeitos a taxas adequadas.
Taxas de Plataforma de Mensagens de Terceiros
7.30. As taxas e valores da Digisac® não incluem encargos cobrados por plataformas de mensagens de terceiros (como Google, Telegram, Microsoft 365, Instagram, Twitter [atual `X`]) para acesso ou utilização de canais específicos. Se essas cobranças forem aplicadas, elas serão de sua responsabilidade, seja pagando diretamente às plataformas de mensagens de terceiros ou por meio de revenda feita por nós.
7.31. Se uma plataforma de mensagens de terceiros exigir requisitos especiais além das integrações de API, como terminais de hospedagem exclusivos, os encargos correspondentes serão de responsabilidade do Cliente, caso aplicáveis. O Cliente poderá aceitar ou rejeitar essas cobranças e, em caso de rejeição, não usar o canal associado.
Marca de Verificação Verde do Whatsapp
7.32. A taxa de integração da Marca Verde Checkmark, que verifica o Cliente como uma marca autêntica e proprietária da conta no WhatsApp, não é reembolsável. O WhatsApp liberdade para conceder essa marca (link https://developers.facebook.com/docs/whatsapp/guides/display-name/).
8 . LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Ikatec™ decorrente deste contrato excederá os valores pagos pelo cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que gerou a reivindicação, ou ultrapassará R$10.000,00 (dez mil reais), independentemente da licença concedida. A existência de uma ou mais reclamações sob este contrato não aumentará esse limite máximo de responsabilidade.
8.2. Na extensão máxima permitida pela lei, a Ikatec™ não será responsável por quaisquer:
(I) Danos indiretos, colaterais ou incidentais;
(II) Perda econômica;
(III) Interrupção de negócios;
(IV) Custos relacionados à aquisição de produtos ou serviços substitutivos pelo Cliente;
(V) Crimes cibernéticos praticados por terceiros.
9. PRAZOS E RESCISÃO
9.1. A Ikatec™ não oferece garantias em relação (i) à capacidade do Cliente de usar o Serviço, (ii) à satisfação do Cliente com o Serviço, (iii) que o Serviço estará disponível em todos os momentos, ininterruptamente (com exceção da SLA definida nestes termos de uso e conforme o plano contratado), (iv) que erros ou falhas no Serviço serão corrigidos em caso de surgimento de novas tecnologias que venham substituir as atuais. CASO VOCÊ NÃO ESTEJA MAIS SATISFEITO COM O SERVIÇO PODERÁ RESCINDIR O CONTRATO, conforme estes termos de uso.
Vigência
9.2. Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até que seja encerrado de acordo com estes termos de uso.
Rescisão por Conveniência
9.3. Qualquer uma das Partes pode optar por encerrar o Contrato mediante notificação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência. A menos que haja a rescisão deste Contrato e da assinatura, a mesma será renovada automaticamente por um período equivalente ao prazo que estiver expirando. É obrigação das partes manter os endereços atualizados sob pena de descumprimento contratual substancial.
9.4. O cliente é responsável por efetuar o cancelamento correto de sua conta. O encerramento ocorrerá, em qualquer caso, MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR E-MAIL para cancelamento da conta. Qualquer encerramento da conta RESULTARÁ NA DESATIVAÇÃO OU EXCLUSÃO DA MESMA, ASSIM COMO NA PERDA DE TODO O SEU CONTEÚDO.
Outros Motivos de Rescisão
9.5. Este contrato será automaticamente rescindido se qualquer uma das partes a) entrar em processo de falência, b) Requerer recuperação judicial, c) tiver sua insolvência requerida por qualquer modalidade, ou d) descumprir substancialmente as obrigações estabelecidas neste contrato.
10. POLÍTICAS E PROTEÇÃO DE DADOS
10.1. VOCÊ declara conhecer nossas políticas: Termos de Uso, Políticas de Privacidade, Código de Ética, Política de Combate à Corrupção, Política de Proteção de Dados; e declara segui-las, podendo acessá-las a qualquer tempo.
10.2. A Digisac® retém temporariamente certos dados por razões práticas essenciais para cumprir o contrato e obrigações legais, incluindo emissão de nota fiscal, boletos, notificações de serviço, verificação de assinatura digital válida, criação de contrato, URLs e usuários do sistema.
Compartilhamento com Terceiros
10.3. Os dados dos usuários não são compartilhados pela Ikatec™.
10.4. Se o usuário administrador (Você) compartilhar dados com terceiros, é responsável por informar os titulares, garantir a conformidade com a LGPD e assumir incidentes de segurança pós-transmissão. Nós respondemos apenas pela nossa plataforma.
10.5. As Partes devem seguir as normas dos canais como WhatsApp, Telegram, etc., especialmente em mensagens automáticas e coleta de dados de terceiros.
10.6. A Ikatec™ não compartilha dados sigilosos, a menos que por ordem judicial.
Sigilo
10.7. O Cliente é responsável pela criação e segurança de suas senhas, nomes de usuários e segurança de acesso a seus equipamentos.
Cumprimento das Leis.
10.8. As Partes devem cumprir as regulamentações de Proteção de Dados vigentes e não devem, intencionalmente, causar violações dessas regulamentações contra a outra Parte.
Limitações no Uso de Dados.
10.9. As Partes só poderão processar Dados Pessoais para finalidades específicas, exceto se houver disposição legal em contrário. Caso uma instrução viole a legislação de Proteção de Dados, deve-se informar imediatamente a Parte responsável pelo tratamento de dados.
Confidencialidade
10.10. As Partes devem manter a confidencialidade dos Dados Pessoais e exigir o mesmo de todos os colaboradores. O acesso ou divulgação de Dados Pessoais só será permitido quando estritamente necessário para o cumprimento específico do contrato ou ordem de autoridade governamental.
Boas Práticas
10.11. As Partes devem adotar boas práticas de segurança para prevenir acessos não autorizados, bem como evitar situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação inadequada dos dados, implementando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais.
10.11.1. É de conhecimento público e notório e aceito por todo o mundo que, apesar dos esforços empreendidos para manter a segurança dos sistemas informáticos, não existe sistema infalível e imune a potenciais ameaças cibernéticas. Ambas as partes comprometem-se a agir de boa-fé e manter uma comunicação transparente em relação a quaisquer incidentes de segurança que possam afetar a integridade dos dados ou o desempenho dos sistemas, cumprindo as normas emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
10.11.2. As Partes não serão responsáveis por eventos resultantes de crimes cibernéticos, desde que ambas tenham adotado medidas razoáveis para prevenir tais incidentes. Em caso de ocorrência de eventos dessa natureza, as partes comprometem-se a colaborar na investigação e mitigação dos impactos, buscando a resolução de forma ética e eficaz.
Apoio.
10.12. Controlador (VOCÊ) e Operador (Nós) devem apoiar-se no Tratamento de Dados, inclusive quanto a pedidos de Titulares, notificação de Violações de Dados, avaliações de impacto de proteção de dados, entre outros.
Notificação de Pedidos ou Reclamações.
10.13. As Partes devem notificar o Responsável pelo Tratamento de Dados sobre pedidos ou comunicações de autoridades relacionadas aos Dados Pessoais tratados, dentro do prazo hábil e sem atrasos injustificados ou fora daqueles prazos previstos na legislação.
Devolução ou Eliminação.
10.14. Controle de Acesso e Auditoria. O sistema licenciado contém mecanismos de controle de acesso e de geração de logs para auditoria, garantindo a rastreabilidade das ações realizadas na plataforma. Essas medidas técnicas e de segurança permitem o controle de uso da plataforma e a identificação detalhada das atividades desenvolvidas, em conformidade com as regulamentações vigentes de proteção de dados e privacidade.
10.4.1. Os logs serão utilizados exclusivamente para fins de auditoria e segurança, com acesso restrito ao pessoal autorizado da Contratada, exceto quando solicitado formalmente pela Contratante ou autoridades competentes para investigação de incidentes de segurança.
10.4.2. Salvo quando proibido por Lei, VOCÊ poderá solicitar a eliminação dos dados existentes no sistema da Plataforma. Esta eliminação está sujeita às exceções previstas na legislação aplicável, como a necessidade de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Esses dados a serem excluídos não se referem a dados de controle de acesso e de Logs.
10.4.3. Após a eliminação, os dados não são mais recuperáveis.
Incidente Relacionado com a Segurança.
10.15. A Parte deve notificar o Responsável pelo Tratamento de Dados sobre qualquer incidente de segurança que envolva dados pessoais, em conformidade com as normas da ANPD e a legislação aplicável. Além disso, a Parte deve implementar imediatamente as medidas necessárias para mitigar os impactos do incidente.
Notificação de Vazamentos de Dados.
10.16. As Partes ao tomarem conhecimento de um vazamento envolvendo dados pessoais que tratem, deverão realizar as seguintes ações:
- Identificar quais dados específicos foram afetados pelo vazamento, para que as medidas apropriadas a sejam adotadas.
- Informar-se sobre as medidas de minimização dos danos que foram ou serão tomadas pela organização responsável pelos dados vazados.
- Identificar e tomar as medidas necessárias que você, como agente de tratamento, deve tomar de acordo com as orientações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) ou pela organização responsável pelos dados.
- Registrar as datas referente ao potencial vazamento e manter-se atualizado sobre quaisquer comunicados ou notícias relacionadas ao incidente.
- Trocar imediatamente as senhas expostas para garantir a segurança das contas afetadas.
- Manter seus equipamentos devidamente seguros.
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- Utilizar mecanismos de segurança adequados para proteger seus dispositivos contra ameaças cibernéticas.
- Monitorar as atividades de seus equipamentos, especialmente a lista de programas em execução, e agir prontamente em caso de processos ou atividades considerados estranhos ou suspeitos.
Nesses casos, toda comunicação à Ikatec™ deve ser feita no endereço de e-mail: dpo.ikatec@ikatec.com.br.
11. BACKUP
11.1. É sua responsabilidade realizar regularmente o backup de seus dados, se aplicável. Não fornecemos o serviço de backup por padrão. Caso precise deste serviço para contratos ativos, entre em contato com nosso atendimento ao cliente com, no mínimo, 30 dias de antecedência antes do término do contrato para solicitar o backup. O serviço de backup é adicional e pode envolver custos. Este serviço não estará disponível para contratos inadimplentes ou já encerrados.
12. CLÁUSULAS GERAIS, FORO DE ELEIÇÃO E ASSINATURA
12.1. Assinatura Eletrônica. As Partes concordam que este acordo pode ser assinado eletronicamente. As assinaturas feitas através das plataformas 'Clicksign' (www.clicksign.com.br) ou 'DocuSign' (www.docusign.com.br) são consideradas válidas, conforme o Art. 10, §2º, da MP 2200-2/2001, desde que enviadas para endereços de e-mail com o domínio da empresa.
12.2. Sigilo. Todos os dados e informações trocados entre as partes ou fornecidos por uma à outra serão considerados sigilosos, a menos que estejam em domínio público ou tenham sido obtidos licitamente por outros meios. Essas informações permanecerão sob sigilo por um período de 5 anos a partir do encerramento do contrato. A violação desta obrigação de sigilo acarretará à parte infratora o dever de indenizar a parte prejudicada pelos danos diretamente causados, observando-se os limites previstos neste acordo.
12.3. Anexo, dados do contratante e Proposta Comercial. Todas as informações sobre o contratante, preços, planos, prazos, taxas e meios de contato, estarão no Anexo I (Proposta Comercial), integrante e indissociável deste acordo.
12.4. Foro. Quaisquer controvérsias sobre este contrato serão submetidas ao Foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, Brasil, por mais privilegiado que outro seja.
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