Termos de uso
Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa Plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.
Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail contato@digisac.com.br.
1) O que somos?
Nosso negócio é uma plataforma de tecnologia que presta serviços de gerenciamento multicanal com estrutura de atendimento multiusuários. para empresas, com o intuito de facilitar o atendimento por essas de seus clientes
O Usuário Contratante poderá escolher dentre os canais: Telegram, SMS, Web Chat, e-mail, entre outros. Cada um com as condições descritas em proposta comercial a ser enviada pela DIGISAC. Além disso, podemos oferecer também o serviço de API de Nuvem do WhatsApp Business.
Caso contratado o serviço WABA, a DigiSac®permite a integração e gerenciamento do WhatsApp Business API (WABA), de forma a centralizar o atendimento em um só número e canal.
2) Como utilizar os nossos serviços?
Ao escolher contratar um dos serviços da plataforma, o Usuário por meio de contato com nosso time, receberá para aprovação uma proposta comercial. No caso de alguns canais, como o e-mail, será necessária uma avaliação prévia de compatibilidade entre servidores.
Os serviços WABA da DigiSac® são prestados através do WhatsApp Business API (WABA), de forma oficial e com autorização da Meta (Facebook Inc.), empresa proprietária do WhatsApp. Pode ser feita também mediante nossa intermediação, ou ainda por intermédio de um Broker (pessoa jurídica que atua como intermediário nas transações), que podem ser as empresas parceiras 360dialog (https://www.360dialog.com/), Gupshup(https://www.gupshup.io/pt) ou Positus(https://positus.com.br/).
Após a contratação do serviço WABA, para saber mais sobre como realizar a integração e o passo a passo da utilização dos nossos serviços, acesse os guias:
• Cartilha sobre o WhatsApp Business API;
• Passo a passo para ativação do número oficial;
• Instruções para a ativação do WABA.
Para saber melhor como integrar os demais serviços, entre em contato com nosso time através do e-mail contato@digisac.com.br.
3) O uso da nossa plataforma é pago?
Os Usuários devem pagar valores para utilizar os serviços da DigiSac® conforme citado a seguir:
• Para a contratação dos serviços da solução WABA: Os valores e condições de pagamento estarão descritos no Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Prestação de Serviços de Suporte Técnico e Manutenção celebrado entre as partes. O serviço será cobrado de forma pós-paga, sendo sucessivas as parcelas.
• Para a contratação dos serviços da solução API de Nuvem do WhatsApp Business: Os pagamentos deverão ser realizados conforme descrito no Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Prestação de Serviços de Suporte Técnico e Manutenção celebrado entre as partes. Além disso, a Empresa contratante deverá pagar um valor de CBP diretamente para a empresa independente Meta.
• Para contratação dos serviços relacionados aos demais canais: Os valores e condições de pagamento estarão descritos na proposta comercial enviada pela DigiSac®. A primeira cobrança será de forma antecipada para possibilitar a liberação do acesso. As demais cobranças se darão mês a mês.
4) É seguro usar a nossa plataforma?
Nos esforçamos bastante para que a nossa plataforma seja segura, mas ainda assim recomendamos que para a segurança de seu dispositivo, instale e mantenha atualizado seus Firewalls e Anti-Malwares.
5) Estas condições podem ser alteradas?
Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.
6) O que acontece com os dados pessoais?
Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!
7) Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?
Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:
a) Data de Disponibilização do Texto;
b) Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
c) Serviços;
d) Cadastro dos Usuários;
e) Pagamento pelo Uso da Plataforma;
f) Responsabilidades das Partes;
g) Isenção de Responsabilidade da DigiSac®;;
h) Nível de serviço;
i) Regras de Conduta e Proibições;
j) Propriedade Intelectual;
k) Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
l) Desdobramentos do acesso à Plataforma;
m) Alterações dos Termos e Condições de Uso;
n) Definição da Lei Aplicável e do Foro de eleição;
o) Canal de Contato;
DIGISAC.
TERMOS DE USO
Esta plataforma, cujo nome é DigiSac®, é de propriedade, mantida e operada por E.M. SOLUÇÕES INTEGRADAS DE SISTEMAS LTDA. (Ikatec™), inscrita no CNPJ sob o n.º 18.716.151/0001-06, com sede na Rua Sérgio Arcângelo, n.º 01-49, Jardim Nicéia, Bauru - SP, CEP: 17.047-430.
Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.
1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO
1.1. O presente documento foi redigido e disponibilizado em 24/11/2023.
2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA
2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.
• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.
2.2. São tipos de Usuários da plataforma:
• Usuário Administrador: É o responsável pela empresa perante a plataforma, quem fará o cadastro dos Usuários Colaboradores.
• Usuário Colaborador: Empregados ou colaboradores em geral da empresa contratante da plataforma.
• Esses Usuários, em conjunto, são chamados de Usuários.
3. SERVIÇOS
3.1. O que somos: Nosso negócio é uma plataforma de tecnologia que presta serviços de gerenciamento multicanal com estrutura de atendimento multiusuários, para empresas, com o intuito de facilitar o atendimento por essas de seus clientes. O Usuário Contratante poderá escolher dentre os canais: Telegram, SMS, Web Chat, e-mail, entre outros. Cada um com as condições descritas em proposta comercial a ser enviada pela DigiSac® . Além disso, caso contratado o serviço WABA, a DigiSac® permite a integração e gerenciamento do WhatsApp Business API (WABA), de forma a centralizar o atendimento em um só número e canal. Além disso, podemos oferecer também o serviço de API de Nuvem do WhatsApp Business.
3.1.1. O WhatsApp é uma plataforma de propriedade da Meta (Facebook Inc.). Esta empresa é independente e não possui relação com o presente texto. Sendo assim, recomendamos que você também leia as condições de utilização desta plataforma, referenciadas no item 3.6.4., antes de utilizar nossos serviços.
3.1.2. A E.M. SOLUÇÕES também não se responsabiliza em casos de descontinuação da plataforma DigiSac® em decorrência de mudanças estruturais realizadas na plataforma citada anteriormente e que afete a funcionalidade do software. Além disso, caso essas plataformas deixem de existir, a DigiSac® também poderá deixar de existir dada a integração entre elas.
3.1.3. A plataforma DigiSac® presta seus serviços através de parceiros autorizados pela Meta (Facebook Inc.), integrando as suas linhas aprovadas pelo BSP oficial do WhatsApp: 360dialog. Gupshup ou Positus
3.2. Ao escolher contratar um dos serviços da plataforma, o Usuário por meio de contato com nosso time, receberá para aprovação uma proposta comercial. No caso de alguns canais, como o e-mail, será necessária uma avaliação prévia de compatibilidade entre servidores.
3.3. Os serviços WABA da DigiSac® são prestados através do WhatsApp Business API, de forma oficial e com autorização da Meta (Facebook Inc.), empresa proprietária do WhatsApp, com ou sem intermédio de um Broker (pessoa jurídica que atua como intermediário nas transações), das seguintes formas.
3.3.1. Serviços WABA para contas API em Nuvem do WhatsApp, da DigiSac® prestados através do WhatsApp Business API, de forma oficial e com autorização da Meta (Facebook Inc.), empresa proprietária do WhatsApp, sem intermédio de um Broker:
3.3.1.1. Para vincular a Plataforma DigiSac neste programa é necessário:
a) Ter Conta Facebook;
b) Ter ou criar uma página da empresa;
c) Ter ou Criar conta no Meta Business Suite MBS;
d) Colocar todos os dados da empresa no Gerenciador de Negócios (dados válidos);
e) Em Aplicativos, crie um novo ID de aplicativo e adicione o App WhatsApp;
f) Informar URL de retorno para https://gateway.digisac.app/messenger-webhook, em seguida inserir token do Webhook;
g) Conectar o WhatsApp informado e cadastrar na Plataforma Digisac (conexão Business)
3.3.2. Serviços WABA para contas API em Nuvem do WhatsApp, da DigiSac® prestados através do WhatsApp Business API, de forma oficial e com autorização da Meta (Facebook Inc.), empresa proprietária do WhatsApp, com intermédio de um Broker, que pode ser a empresa parceira 360dialog, Gupshup ou Positus, da seguinte forma:
3.3.3. Após a contratação do serviço WABA, para saber mais sobre como realizar a integração e o passo a passo da utilização dos nossos serviços, acesse os guias:
• Cartilha sobre o WhatsApp Business API;
• Passo a passo para ativação do número oficial;
• Instruções para a ativação do WABA.
3.4. Ao utilizar a DigiSac® , o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da DigiSac® .
3.5. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
3.6. A execução dos serviços descritos nestes termos de uso será condicionada ao cumprimento pelo Usuário:
3.6.1. Do contrato de licenciamento celebrado entre a empresa responsável pela plataforma DigiSac® e o Usuário e seus anexos;
3.6.2. Destes termos de uso;
3.6.3. Do NDA (Contrato de Sigilo e Confidencialidade) pactuado entre o Usuário e a empresa parceira da DigiSac® , 360dialog, Gupshup ou Positus.
3.6.4. Das regras de uso do WhatsApp, disponíveis nos links:
a) WhatsApp Business Solution Terms
b) Facebook Terms
c) Facebook Commercial Terms
d) Termos de Serviço do WhatsApp Business
e) Política do WhatsApp Business
f) Informação Legal do WhatsApp
g) Política de Propriedade Intelectual do WhatsApp
h) Diretrizes de Marca do WhatsApp.
3.6.5. Das regras e condições de utilização de outros canais, caso contratados, conforme Termos de Uso destas plataformas, e outros documentos disponibilizados pela DigiSac®.
3.6.6. Da compatibilidade entre os servidores, principalmente em relação ao canal e-mail.
4. CADASTRO DOS USUÁRIOS
4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da DigiSac® serão requeridas: Nome, CPF e dados bancários, este último apenas do Usuário Administrador. Além disso, poderemos pedir alguns dados da empresa como: Logotipo, razão social, endereço e telefone.
4.2. Cada Usuário Administrador determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A DigiSac® não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros. O Usuário Administrador de cada empresa será o responsável por coletar os dados e fazer o cadastro de seus colaboradores na plataforma.
4.2.1. Após o cadastramento, contratação da plataforma e pagamento dos serviços, o Usuário deverá passar por procedimentos de verificação e obtenção da linha. A prestação de serviço da plataforma só poderá ocorrer quando finalizada esta etapa. Para mais informações sobre o procedimento, o Usuário deverá consultar os manuais descritos no item 3.2.
4.3. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos e a DigiSac® fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade informada no formulário.
4.4. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
4.5. A DigiSac® poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.
5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA
5.1. Os Usuários devem pagar valores para utilizar os serviços da DigiSac® conforme citado a seguir:
5.1.1. Para a contratação dos serviços da solução WABA: Os valores e condições de pagamento estarão descritos no ''Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Prestação de Serviços de Suporte Técnico e Manutenção'' celebrado entre as partes. O serviço será cobrado de forma pós-paga, sendo as parcelas sucessivas.
5.1.2. Para a contratação dos serviços da solução API de Nuvem do WhatsApp Business ou mediante Contratação de Broker pelo Licenciado: Os pagamentos deverão ser realizados conforme descritos no ''Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Prestação de Serviços de Suporte Técnico e Manutenção'' celebrado entre as partes. Além disso, a Empresa contratante deverá pagar um valor de CBP diretamente para a empresa independente Meta ou ao Broker diretamente contratado pelo Licenciado.
5.1.3. Para contratação dos serviços relacionados aos demais canais: Os valores e condições de pagamento estarão descritos na proposta comercial enviada pela DigiSac® . A primeira cobrança será de forma antecipada para possibilitar a liberação do acesso. As demais cobranças se darão mês a mês.
5.1.4. O pagamento será processado via plataforma de cobranças IUGU ou Stripe.
5.1.5. A DigiSac®, por mera liberalidade, concede aos seus clientes a possibilidade de cancelar o serviço adquirido e receber reembolso total dos valores pagos à DigiSac®, desde que tal pedido seja feito no prazo de até 07 (sete) dias, contados a partir da data da compra.
5.1.6 Após o prazo de 07 (sete) dias, estarão aplicadas as condições de cancelamento descritas no ''Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Prestação de Serviços de Suporte Técnico e Manutenção'' celebrado entre o Usuário e a DigiSac® , ou das Políticas de Privacidade, respeitando sempre um prazo mínimo de aviso prévio de 30 (trinta) dias. Caso exista cancelamento, o Usuário perderá seu número DigiSac® .
5.2. Os valores relacionados a este contrato podem ser reajustados conforme a variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice correspondente ou que o substitua. O contrato poderá ainda ser alterado para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição para a justa remuneração do serviço, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou força maior, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, onde o CONTRATANTE será comunicado pelo e-mail cadastrado com 30 (trinta) dias de antecedência.
5.3. Todo e qualquer pagamento realizado entre as partes deverão ser feitos em moeda corrente nacional, ou seja, Real Brasileiro (R$), salvo expressa determinação convencionando situação contrária.
5.3.1. É possível que no Contrato haja disposição do valor expresso em Dólar (USD), apenas com o propósito operar a remessa internacional, caso essa seja a forma de pagamento.
5.4. O LICENCIADO deve realizar o pagamento de sua fatura até o dia do vencimento acordado pelas partes, sob pena de ter suspendida a licença para utilização da plataforma.
5.5. Em caso de não pagamento da fatura até a data do vencimento, a licença para utilização da plataforma da DigiSac® poderá ser suspensa.
6. RESPONSABILIDADE DAS PARTES
6.1. Responsabilidade da DigiSac®:
6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes termos de uso;
6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;
6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma;
6.1.4. Cumprir o SLA de 92% (noventa e oito vírgula cinco por cento) de funcionamento da plataforma conforme item 8. nos canais de mensageria Meta, Telegram, Webchat, Reclame Aqui, Google Chat etc.
6.1.5. Cumprir o SLA 98.5% (noventa e oito e meio por cento) de funcionamento da plataforma conforme item 8 para contas Meta WABA.
6.2. Responsabilidade dos Usuários:
6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela DigiSac®, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a DigiSac® e aos demais Usuários;
6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;
6.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade e demais políticas constantes no site www.digisac.com.br (Código de Ética, Política de Combate à Corrupção, Política de Proteção de Dados), legislação vigente e contratos entre as partes.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA DigiSac®
7.1. A DigiSac® não se responsabiliza por:
7.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa.
7.1.2. Condutas dos Usuários e pelo descumprimento de suas obrigações.
7.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários;
7.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus.
7.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com a Política de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais.
7.1.6. Casos fortuitos ou de força maior.
7.1.7. Qualquer dano causado ao Usuário por bloqueios na conta do Usuário decorrentes de violações das políticas, termos de uso do WhatsApp Business Solution ou demais documentos aqui citados.
7.1.8. Indisponibilidades no WhatsApp, nos servidores da parceira 360dialog GmbH, Gupshup, Positus, ou outras plataformas parceiras.
7.1.9. Erros na utilização da plataforma DigiSac® por parte do Usuário.
8. NÍVEL DE SERVIÇO
8.1. A DigiSac® empreende seus esforços para zelar pela eficiência dos serviços, sistemas e aplicações contratadas, adotando junto a todos os Usuários as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento das mesmas. Com isso, dado o fato que a plataforma está diretamente integrada ao funcionamento das plataformas citadas, a DigiSac® compromete-se a oferecer seu software disponível por 98,5% (noventa e oito vírgula cinco por cento) do tempo em cada mês civil.
8.2. O Usuário poderá usufruir do serviço de “suporte técnico” e “manutenção” oferecidos pela DigiSac® nos termos do “Contrato de Licenciamento de Uso de Software e Prestação de Serviços de Suporte Técnico e Manutenção” celebrado entre o Usuário e a empresa responsável pela plataforma.
8.3. O compromisso de Nível de Serviço de 98,5% (noventa e oito vírgula cinco por cento) não se aplica:
8.3.1. Se sua conta for proibida, bloqueada ou qualquer outra medida que o WhatsApp (ou os canais contratados) e o Broker possam aplicar em função de mau uso pelo Usuário da DigiSac®, como no caso de envios de mensagens que geram spam ou conteúdo impróprio;
8.3.2. Caso existam oscilações na sincronização e conexão com as plataformas terceiras, causando paradas inesperadas;
8.3.3. Falhas de disco rígido, cujo tempo necessário para cópia de dados do servidor de backup varia de 16 (dezesseis) a 48 (quarenta e oito) horas;
8.3.4. Falhas de conexão de internet;
8.3.5. Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, como, por exemplo, a troca ou instalação de discos rígidos, memórias, placas de rede, instalação e atualização de softwares, serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos e de baixo movimento;
8.3.6. Intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança da plataforma destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de hackers ou destinadas a implementar correções de segurança;
8.3.7. Suspensão da prestação de serviços contratados por determinação de autoridades competentes, pela plataforma terceira ou por descumprimento de cláusulas dos presentes Termos de Uso e ou das Políticas de Privacidade;
8.3.8. Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;
8.3.9. Quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros.
8.4. O LICENCIADO poderá usufruir do serviço de “suporte técnico” e “manutenção” oferecidos pela IKATEC® nos seguintes termos:
8.4.1. Suporte Técnico: O serviço de suporte técnico tem o objetivo de eliminar dúvidas técnicas em relação à operação da DigiSac®, assim como de eventuais problemas, falhas e inconsistências durante o uso do sistema, devendo as solicitações sempre estar acompanhadas das informações de contato do cliente.
8.4.1.1. O tempo de resposta ao atendimento às eventuais ocorrências é de, em média, 120 (cento e vinte) minutos, contados da abertura do chamado pelo LICENCIADO, e pode variar conforme o plano contratado, salvo nas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior, quando poderão ser excedidas. Nesses casos (caso fortuito ou força maior) caberá à IKATEC® notificar o LICENCIADO e fornecer previsão para o atendimento.
Plano Contratado: O Suporte ao Usuário é segmentado de acordo com o plano contratado, com prazo de primeiro atendimento seguindo a seguinte disposição: (i) Até 8 (oito) horas para o plano Standard; (ii) Até 6 (seis) horas para o plano Corporativo; e (iii) Até 4 (quatro) horas para o plano CorpServ.
Meios de Contato e Horário: A solicitação de Suporte Técnico poderá ser feita das seguintes formas: (i) por e-mail suporte@digisac.com.br; (ii) pelo telefone +55 14 3103 7800 ou WhatsApp +55 14 3103-7800, (iii) ou web chat na página www.digisac.com.br, de Segunda à Sexta das 08h00 às 18h00.
9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES
9.1. Os Usuários não podem:
9.1.1. Lesar direitos da DigiSac® , dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a DigiSac® ;
9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio;
9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos;
9.1.5. Responsabilizar a DigiSac® por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma.
9.1.6. Ao utilizar a solução de WhatsApp, violar as condições de utilização do WhatsApp e Meta (Facebook Inc.), descritas no item 3.5.4., destes termos.
9.1.7. Ao utilizar outros canais, violar as condições de utilização dos respectivos serviços.
9.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à E.M. SOLUÇÕES. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.
10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à E.M. SOLUÇÕES, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da E.M. SOLUÇÕES ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma DigiSac®.
10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.
11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
11.1. A DigiSac® dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
12. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA
12.1. Apesar dos melhores esforços da DigiSac® para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.
12.1.1. A DigiSac® recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.
12.2. A DigiSac® se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.
13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
13.1. A DigiSac® poderá unilateralmente adicionar e ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizado a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.
13.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.
13.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a DigiSac®. Essa rescisão não eximirá, no entanto, o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.
14. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
14.1. A Plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.
14.1.1. A DigiSac® não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a plataforma da DigiSac® a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.
14.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.
14.3. A DigiSac® e o Usuário concordam que o Foro de Bauru, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.
15. CONTATO
15.1. A DigiSac® disponibiliza o e-mail contato@digisac.com.br para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer.
Digisac, o PABX digital multicanal
Podemos atender sua comunicação com todos os principais canais de mensageria digital, consulte-nos.