(CONTRATO DE SERVIÇO E DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE)
A empresa Ikatec™ (nome fantasia da E. M. Soluções Integradas de Sistemas Ltda.), (CNPJ n. 18.716.151/0001-06), é proprietária da Plataforma Digisac®, (Software como Serviço [SaaS]). Este contrato é firmado entre a Ikatec™ e o Cliente - referido como “VOCÊ”, “SEU”, “SUA” e identificado no Anexo I, que é uma pessoa jurídica. O serviço permite que VOCÊ envie mensagens por meio de diversos sistemas, incluindo Telegram, SMS, E-mail, WhatsApp, Meta, Instagram, Google Chat-Meu Negócio, Facebook, Messenger, Reclame Aqui e Web Chat.
Ao se registrar numa conta Digisac®, VOCÊ reconhece que entende estes termos de uso e assina o Contrato como “Cliente”. CERTIFIQUE-SE DE QUE TENHA AUTORIZAÇÃO necessária para celebrar esse Contrato em nome da empresa antes de prosseguir. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.
Se o Cliente violar qualquer um dos termos ou políticas da Ikatec™ (disponíveis nesse LINK), a Ikatec™ se reserva o direito de encerrar o contrato, suspender contas ou proibir o acesso às contas, com aviso prévio de 72 horas.
Este contrato comprova a prestação dos serviços. A praça de pagamento é definida como a cidade de Bauru, Estado de São Paulo, Brasil.
As leis aplicáveis a este contrato são as leis Brasileiras.
Ao utilizar qualquer recurso da plataforma Digisac®, incluindo o site, o cliente reconhece que leu e concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos nestes termos de uso, bem como quaisquer modificações futuras. Caso o cliente não concorde com as obrigações aqui estabelecidas, deve interromper imediatamente todo e qualquer uso da plataforma Digisac® e suas funcionalidades. Além disso, o VOCÊ declara e garante à Ikatec™ que possui capacidade legal para firmar este contrato, que é vinculante.
1.1. O fornecimento da Plataforma Digisac® está condicionado à aceitação e adequação do Cliente aos termos deste Contrato. Disponibilizaremos a Plataforma conforme os seguintes termos e condições:
(i) Declaração de Conformidade: Ao utilizar a Plataforma Digisac®, VOCÊ declara ter lido, aceitado e estar em conformidade com todas as suas obrigações, incluindo as financeiras, relacionadas às plataformas de mensagens de terceiros e aplicativos de negócios integrados.
(ii) Interoperabilidade: VOCÊ declara ter tomado todas as medidas necessárias para habilitar a interoperabilidade entre a Plataforma Digisac® e as plataformas de mensagens de terceiros, bem como aplicativos de negócios integrados.
(iii) Cobranças do WhatsApp: VOCÊ entende que o WhatsApp utiliza modelos de conversas com frases pré-aprovadas, implicando em cobranças baseadas no CBP (Preço baseado em conversas) definido pelo WhatsApp ou Brokers relacionados.
(iv) Taxas de Implementação: VOCÊ está ciente de que será responsável pelo pagamento de taxas de implementação não reembolsáveis para a criação e conexão da conta oficial do WhatsApp. A Ikatec™ não será responsável pelo reembolso ou pagamento de qualquer valor se a conta não for aprovada devido às políticas do WhatsApp.
2.1. A Ikatec™ reserva a si o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, no caso de mudança em políticas das plataformas de terceiros ou por mudança na legislação ou na economia que impossibilitem ou que onerem excessivamente o serviço.
2.2. Nós eventualmente poderemos alterar as nossas tarifas, veja a cláusula 7 e seguintes.
2.3. Podemos atualizar e modificar os Termos de Uso sem aviso prévio por razões legais ou para aprimorar o serviço, incluindo o lançamento de novas ferramentas. Informaremos claramente no site sobre quaisquer alterações. Ao continuar utilizando o serviço, você concorda com os Termos de Uso atualizados.
3.1. Durante a vigência deste contrato, o Cliente concede à Ikatec™ uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e isenta de royalties para usar suas marcas registradas e logotipos para publicidade e promoção da Plataforma Digisac®. Esta autorização está sujeita às diretrizes de uso de marca do Cliente. O Cliente pode solicitar a interrupção do uso de suas marcas e logotipos se considerar que sua exibição pode prejudicar significativamente sua imagem ou reputação.
4.1. Reservamo-nos expressamente todos os direitos, títulos e interesses, inclusive conexos, sobre:
(i) a Plataforma Digisac® e quaisquer outros materiais ou conteúdos fornecidos pela Ikatec™, incluindo todas e quaisquer modificações, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e imaterial em qualquer um dos itens anteriores.
(ii) A Digisac® é de propriedade da Ikatec™. O Cliente não pode copiar, modificar, reproduzir, distribuir, reverter engenharia, decompilar ou desmontar o software sem autorização por escrito. VOCÊ também concorda em não revender, duplicar ou explorar a Plataforma Digisac®, que é licenciada para uso e não vendida.
4.2. A violação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e ou direitos autorais da Ikatec™ resultará, além da rescisão imediata do contrato, nas penalidades legais.
4.3. A Ikatec™ não reivindica direitos de propriedade intelectual, industrial ou autoral sobre o conteúdo fornecido por VOCÊ, seus clientes ou qualquer usuário no sistema Digisac®.
5.1. Contas de administrador. Mediante solicitação do Cliente, emitiremos uma ou mais contas de administrador ('Contas de Gerente') para uso exclusivo por funcionários ou contratados do Cliente, sendo do Cliente o acesso e a responsabilidade destas contas.
5.2. Conta de Cliente. O Cliente deve garantir que os Usuários Administradores só usem a Plataforma por meio de sua Conta de Cliente.
5.3. Uso não autorizado. Você deverá nos notificar imediatamente em caso de qualquer uso não autorizado efetivo ou suspeito da Plataforma. RESERVAMO-NOS NO DIREITO DE SUSPENDER, DESATIVAR OU EXCLUIR QUALQUER CONTA SE ELA ESTIVER SENDO USADA DE FORMA ILÍCITA.
5.4. Privacidade e segurança. VOCÊ é responsável por manter a privacidade e segurança de suas contas, sistemas e dispositivos, e não nos responsabilizamos por danos ou perdas decorrentes de falhas na proteção de locais físicos, sistemas, informações de login (incluindo senhas) ou acesso remoto concedido a terceiros por você.
5.5. VOCÊ é responsável pelas atividades de seus Usuários e Participantes de Bate-papo na Plataforma, assegurando o cumprimento das diretrizes e políticas de terceiros (como WhatsApp). Isso inclui toda a atividade e conteúdo enviados à sua conta.
5.6. A Ikatec™ reserva-se o direito, sem obrigação, de remover ou suspender Contas que violem os Termos de Uso ou contenham material ilegal. Tal remoção pode ocorrer por decisão judicial, determinação governamental ou por nossa própria decisão. Você será notificado com antecedência mínima de 72 horas, exceto quando houver determinação em contrário por autoridade governamental.
8.1. Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da Ikatec™ decorrente deste contrato excederá os valores pagos pelo cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que gerou a reivindicação, ou ultrapassará R$10.000,00 (dez mil reais), independentemente da licença concedida. A existência de uma ou mais reclamações sob este contrato não aumentará esse limite máximo de responsabilidade.
8.2. Na extensão máxima permitida pela lei, a Ikatec™ não será responsável por quaisquer:
(I) Danos indiretos, colaterais ou incidentais;
(II) Perda econômica;
(III) Interrupção de negócios;
(IV) Custos relacionados à aquisição de produtos ou serviços substitutivos pelo Cliente;
(V) Crimes cibernéticos praticados por terceiros.
12.1. Assinatura Eletrônica. As Partes concordam que este acordo pode ser assinado eletronicamente. As assinaturas feitas através das plataformas 'Clicksign' (www.clicksign.com.br) ou 'DocuSign' (www.docusign.com.br) são consideradas válidas, conforme o Art. 10, §2º, da MP 2200-2/2001, desde que enviadas para endereços de e-mail com o domínio da empresa.
12.2. Sigilo. Todos os dados e informações trocados entre as partes ou fornecidos por uma à outra serão considerados sigilosos, a menos que estejam em domínio público ou tenham sido obtidos licitamente por outros meios. Essas informações permanecerão sob sigilo por um período de 5 anos a partir do encerramento do contrato. A violação desta obrigação de sigilo acarretará à parte infratora o dever de indenizar a parte prejudicada pelos danos diretamente causados, observando-se os limites previstos neste acordo.
12.3. Anexo, dados do contratante e Proposta Comercial. Todas as informações sobre o contratante, preços, planos, prazos, taxas e meios de contato, estarão no Anexo I (Proposta Comercial), integrante e indissociável deste acordo.
12.4. Foro. Quaisquer controvérsias sobre este contrato serão submetidas ao Foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, Brasil, por mais privilegiado que outro seja.