1. POLÍTICAS DA META SOBRE CONEXÃO E QUALIDADE DA CONTA.

1.1. VOCÊ declara ciência de que o uso do canal WhatsApp Business está sujeito às políticas de qualidade, segurança e boas práticas estabelecidas pela Meta Platforms, Inc., incluindo, entre outras, limites de envio, classificação de qualidade, padrões de consentimento e diretrizes técnicas de integração.

1.2. A Ikatec™ manterá mecanismos automáticos (painel de monitoramento com indicadores de qualidade, histórico de bloqueios e status de templates) na Plataforma Digisac® integrados à API da Meta (WABA) para verificar automática e periodicamente a conectividade, o status da conta e a classificação de qualidade, adotando medidas preventivas em caso de:

(a) desconexão imposta pela Meta;

(b) limitação de mensagens imposta pela Meta; ou

(c) degradação da classificação de qualidade (“amarela” ou “vermelha”) conforme critérios da Meta.

1.3. Nessas hipóteses, a Ikatec™ poderá, de forma automática e preventiva, restringir, suspender ou bloquear temporariamente o envio de mensagens, campanhas, agendamentos ou uso de templates, com o objetivo de preservar a integridade da conta e o desempenho da integração.

1.4. VOCÊ se declara ciente de que tais bloqueios preventivos ou suspensões automáticas não configuram falha de prestação de serviço, mas sim medidas técnicas obrigatório determinadas pelas políticas da Meta.

2. CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE PELO ENVIO.

2.1. É SUA responsabilidade exclusiva garantir que o envio de mensagens, campanhas, notificações e comunicações ocorra somente mediante consentimento prévio, livre, informado e inequívoco (opt-in) dos destinatários, em observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, incluindo as políticas da Meta.

2.2. VOCÊ é responsável por eventuais reclamações, bloqueios, denúncias, penalidades, sanções ou suspensões decorrentes de ausência de opt-in, abuso de comunicação ou uso indevido.

2.3. A Ikatec™ não realiza verificação da origem ou validade do consentimento.

3. TEMPLATES E CONTEÚDO DAS MENSAGENS.

3.1. Apenas templates previamente aprovados pela Meta devem ser usados, sendo vedado o uso de conteúdos:

(a) não autorizados ou com finalidades diversas da categoria aprovada;

(b) promocionais abusivos ou enganosos;

(c) discriminatórios, ofensivos ou contrários à legislação; ou

(d) que possam gerar bloqueios ou denúncias de spam conforme políticas do WhatsApp/Meta.

3.2. A Ikatec™ poderá, de forma automática e sem necessidade de aviso prévio, restringir, suspender ou bloquear temporariamente o envio de mensagens, campanhas, agendamentos ou uso de templates com classificação de qualidade “amarela” ou “vermelha”, aplicando bloqueio preventivo em todas as telas e funcionalidades da plataforma.

3.3. A Plataforma Digisac® exibirá alerta informativo sempre que o bloqueio ocorrer, indicando o motivo ou a limitação imposta pela Meta.

3.4. Configura justa causa para rescisão imediata deste Contrato:

(i) uso reiterado em desacordo com as políticas da Meta;

(ii) envio de mensagens sem consentimento ou com conteúdo ofensivo;

(iii) reincidência de classificação “vermelha”;

(iv) comprovação de ausência de opt-in dos destinatários; ou

(v) notificação pela Meta/WhatsApp de violação de suas políticas.

4. ALTERAÇÕES REGULATÓRIAS E TÉCNICAS.

4.1. VOCÊ reconhece que a Meta/WhatsApp pode modificar unilateralmente as suas políticas a qualquer tempo; VOCÊ se obriga a ajustar seu uso e cooperar com a Ikatec™ para a implementação das adequações técnicas necessárias.

4.2. A Ikatec™ poderá atualizar os mecanismos de bloqueio, feedback e controle de qualidade em decorrência de mudanças regulatórias ou técnicas da Meta, informando a CONTRATANTE sempre que essas alterações tenham impacto no funcionamento da plataforma.

5. CHATBOT BASEADO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E CONFORMIDADE.

5.1. A Plataforma Digisac™ poderá conter Chatbot de atendimento e ou assistente virtual, nativo ou personalizado, conforme o plano contratado para transcrição de áudio, resumo de atendimento, copiloto (assistente de resposta não autônomo), correção de texto, e agente de atendimento. Todas as funcionalidade são voltadas somente para atendimento.

5.2. Essas funcionalidades são auxiliares à Plataforma e, de modo nenhum, serão usadas como funcionalidades principais. VOCÊ somente poderá usar os Dados da Solução de Negócios do Whats App para ajustar um Modelo de IA que seja para uso exclusivo a essa solução, não sendo permitido desenvolver outros modelos de IA com esses dados e na Solução. VOCÊ se declara ciente que o WhatsApp poderá encerrar a sua conta e revogar o seu acesso se ele entender que VOCÊ violou essas limitações.

5.3. Os Chatbots ou Assistentes nativos ou desenvolvidos sob medida, baseados em tecnologias de Inteligência Artificial Generativa de terceiros, como OpenAI (ChatGPT), Meta (LLaMA) e outros equivalentes, estão sujeitos às políticas e limitações técnicas desses provedores. A Ikatec™ não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas quando o funcionamento depender de APIs, serviços de nuvem ou plataformas de terceiros (como OpenAI, Meta, provedores de mensageria e hospedagem etc.). Instabilidades, bloqueios ou alterações de política desses provedores não configuram inadimplemento, constituindo risco inerente ao ambiente tecnológico.

5.4. A Ikatec™ atua como fornecedora de tecnologia e integradora de serviços, não sendo responsável por:

a) disponibilidade ou desempenho de APIs, nuvens ou plataformas de terceiros;

b) conteúdo, precisão ou licitude das respostas geradas por motores de IA;

c) decisões automatizadas tomadas pelo CLIENTE ou seus usuários.

5.5. A Ikatec™ responde apenas pelos módulos desenvolvidos sob seu controle técnico direto. Falhas externas, bloqueios de APIs ou restrições impostas por terceiros não configuram inadimplemento.

6. USO DA IA E BOAS PRÁTICAS.

6.1. VOCÊ reconhece que o uso de canais como WhatsApp Business (WABA) está sujeito às Políticas da Meta, vigentes e futuras, incluindo restrições ao uso de IA generativa. É vedado empregar mecanismos de IA no WhatsApp que contrariem tais políticas.

6.2. As respostas e saídas de IA possuem caráter probabilístico e não determinístico, devendo ser validadas por usuários humanos antes de uso em contextos sensíveis (jurídico, médico, financeiro ou decisório). VOCÊ compromete-se a não empregar o Chatbot em finalidades ilícitas, discriminatórias, enganosas ou que violem direitos de terceiros. A Ikatec™ adotará medidas técnicas razoáveis de qualidade e ética, sem garantir ausência total de vieses ou erros.

7. CONTINUIDADE OPERACIONAL E ALTERAÇÕES TÉCNICAS.

7.1. Em caso de falha, descontinuidade ou alteração de política de provedores de IA, a Ikatec™ poderá substituir os serviços por alternativas equivalentes ou ajustar parâmetros técnicos sem necessidade de aditivo contratual. Se tais mudanças implicarem custo adicional, VOCÊ será previamente comunicado. Bloqueios, restrição de volume de dados, período de indisponibilidade ou mudanças unilaterais de provedores são considerados riscos previsíveis pelas Partes contratantes e inerentes à tecnologia.