1.1. O Objeto do contrato é o fornecimento ao Cliente de uma licença de uso e acesso à Plataforma Digisac® para gerenciamento multicanal com estrutura de atendimento para múltiplos usuários. O contrato também abrange o suporte técnico necessário. Estes serviços são condicionados à aceitação e adequação do Cliente aos termos de uso e deste Contrato.

1.2. Disponibilizaremos a Plataforma conforme os seguintes termos e condições:
a) Declaração de Conformidade: Ao utilizar a Plataforma Digisac®, VOCÊ declara ter lido, aceitado e estar em conformidade com todas as nossas políticas e termos de uso, bem como políticas relacionadas às Plataformas de mensagens de terceiros e aplicativos de negócios integrados.
b) Interoperabilidade: VOCÊ declara ter tomado todas as medidas necessárias para habilitar a interoperabilidade entre a Plataforma Digisac® e as Plataformas de mensagens de terceiros, bem como aplicativos de negócios integrados.
c) Cobranças do WhatsApp: VOCÊ entende que mensagens, conversas, categorias de mensagens, templates/modelos de mensagem aprovados e funcionalidades relacionadas ao WhatsApp Business Platform, à Cloud API, à MM API/MM Lite ou a outros recursos da Meta/WhatsApp podem estar sujeitos a cobranças definidas pela Meta/WhatsApp e/ou pelo Broker aplicável.
d) Cobranças para Implementação: VOCÊ está ciente de que será responsável pelo pagamento de valores para a criação e conexão da conta oficial do WhatsApp cobrados pela Meta. Os valores não são reembolsáveis. A Ikatec™ não é nem será responsável pelo pagamento ou reembolso de tais valores se a conta não for aprovada por decisão da Meta (WhatsApp).

2.1. Na hipótese de alterações nas políticas de plataformas de terceiros, mudanças legislativas, regulatórias ou econômicas supervenientes que tornem a prestação do serviço inviável ou excessivamente onerosa, a Ikatec™ poderá, conforme o caso, modificar, suspender ou descontinuar o Serviço, bem como revisar os preços aplicáveis, observado o disposto na cláusula

2.2. Sempre que razoavelmente possível, a Ikatec comunicará previamente seus clientes, preferencialmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

2.2. A Ikatec™ poderá alterar preços, inclusive em razão de mudanças de custo, alterações regulatórias, tecnológicas ou comerciais relacionadas a plataformas de terceiros, mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e ou pela Plataforma, salvo se houver previsão de outra forma de reajuste de preço definido na Proposta Comercial .

2.3. A Ikatec™ poderá atualizar estes Termos de Uso por razões legais, regulatórias, operacionais ou para aprimoramento do serviço, inclusive em razão do lançamento de novas funcionalidades. As alterações serão divulgadas de forma clara nos canais oficiais da Ikatec e, quando implicarem mudança material nos direitos ou obrigações do usuário, serão comunicadas com antecedência razoável. A continuidade de uso do serviço após a entrada em vigor das alterações será interpretada como concordância com os Termos atualizados.

3.1. Todos os pagamentos devidos à Ikatec™ em razão deste Contrato deverão ser realizados ou convertidos em moeda corrente nacional, Real Brasileiro (BRL).

3.2. O Contratante será responsável pelo pagamento.

3.3. Cada Plano possui um valor específico. As características de cada plano serão detalhadas na Proposta Comercial .

3.4. Com exceção do Plano Anual Pré-Pago, os valores relacionados à assinatura serão pagos mensalmente.

3.5. O pagamento poderá ser feito por cartão de crédito, dinheiro ou boleto bancário.

3.6. A nota fiscal será emitida em nome da Contratante e será enviada com 10 dias de antecedência ao vencimento.

3.7. Valores cobrados diretamente pela Meta, seja quanto ao processo de habilitação da conta ou por envio de mensagens, poderão ser cobrados antecipadamente ou ao final do procedimento, a critério da Meta.

3.8. No caso de liberação antecipada da Plataforma Digisac® antes de finalizado o processo de habilitação na Meta/WhatsApp, o valor da mensalidade será cobrada antecipadamente para a liberação da Plataforma.

3.9. Valores, taxas ou cobranças relacionadas ao envio de mensagens, categorias de mensagens, templates aprovados, uso da WhatsApp Business Platform/Cloud API, eventual uso da MM API/MM Lite ou cobranças de Broker poderão ser cobrados no mês seguinte ou mediante cobrança antecipada, conforme critérios da Meta/WhatsApp, do Broker aplicável e da Proposta Comercial.

3.10. A forma de cobrança poderá ser diferente conforme o Plano Contratado e estará na Proposta Comercial .

3.11. Os pagamentos não são reembolsáveis.

4.1. Em caso de atraso superior a 5 (cinco) dias no pagamento, reservamo-nos o direito de SUSPENDER PARCIAL OU INTEGRALMENTE OS SERVIÇOS da Digisac®, incluindo o acesso à Plataforma, até que o valor seja quitado. Os valores detalhados da sua mensalidade estão na Proposta Comercial .

4.2. Caso haja atraso no pagamento da mensalidade, haverá MULTA moratória no importe de 2% (dois por cento), JUROS de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e CORREÇÃO monetária pelo IPCA.

4.3. VOCÊ declara estar ciente de que o pagamento deverá ser efetuado até a respectiva data de vencimento, sob pena de incidência dos encargos moratórios, multas e demais penalidades previstas neste Contrato, em razão do inadimplemento.
Exclusão da Conta por Inadimplência.

4.4. Você fica avisado de que, SE O ATRASO PERSISTIR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, O CONTRATO ESTARÁ RESCINDIDO AUTOMATICAMENTE, E SUA CONTA SERÁ EXCLUÍDA.

5.1. O não uso ou a subutilização da Plataforma Digisac® não suspende nem reduz o valor devido, não dá direito à reembolso de valores e nem direto a créditos.

6.1. Durante a vigência deste contrato, o Cliente concede à Ikatec™ uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e isenta de royalties (custos) para usar SEU logotipo para fins de publicidade e promoção. Esta autorização está sujeita às diretrizes de uso de marca do Cliente. O Cliente pode solicitar a interrupção do uso a qualquer tempo.

7.1. Reservamo-nos expressamente todos os direitos de propriedade intelectual e imaterial, títulos e interesses, inclusive conexos, sobre a Plataforma Digisac® e quaisquer outros materiais ou conteúdos fornecidos pela Ikatec™, incluindo todas e quaisquer modificações na Plataforma.

7.2. A Digisac® é de propriedade da Ikatec™. O Cliente não pode copiar, modificar, reproduzir, distribuir, reverter engenharia, decompilar ou desmontar o software sem autorização por escrito. VOCÊ também concorda em não revender, duplicar ou explorar a Plataforma Digisac®, que é licenciada temporariamente para uso.

7.3. A violação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e correlatos da Ikatec™ resultará, além da rescisão imediata do contrato, nas penalidades legais.

7.1. Reservamo-nos expressamente todos os direitos de propriedade intelectual e imaterial, títulos e interesses, inclusive conexos, sobre a Plataforma Digisac® e quaisquer outros materiais ou conteúdos fornecidos pela Ikatec™, incluindo todas e quaisquer modificações na Plataforma.

7.2. A Digisac® é de propriedade da Ikatec™. O Cliente não pode copiar, modificar, reproduzir, distribuir, reverter engenharia, decompilar ou desmontar o software sem autorização por escrito. VOCÊ também concorda em não revender, duplicar ou explorar a Plataforma Digisac®, que é licenciada temporariamente para uso.

7.3. A violação dos direitos de propriedade intelectual, industrial e correlatos da Ikatec™ resultará, além da rescisão imediata do contrato, nas penalidades legais.

7.4. A Ikatec™ não reivindica direitos de propriedade intelectual, industrial ou autoral sobre o conteúdo que trafegue pelo sistema Digisac® fornecido por VOCÊ, seus clientes ou qualquer usuário.
7.4. A Ikatec™ não reivindica direitos de propriedade intelectual, industrial ou autoral sobre o conteúdo que trafegue pelo sistema Digisac® fornecido por VOCÊ, seus clientes ou qualquer usuário.

Contas de administrador.

8.1. VOCÉ pode solicitar uma ou mais contas de administrador ("Contas de Gerenciamento da sua conta") para uso exclusivo por seus funcionários, sendo de sua responsabilidade manter senhas e acessos seguros.
Acesso e uso da Plataforma pelo Usuário Administrador.

8.2. VOCÊ deve garantir que os seus Usuários Administradores só utilizem a Plataforma por meio de sua Conta de Cliente.
Uso não autorizado.

8.3. Você deverá nos notificar sem demora injustificada caso tome conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta ou da Plataforma. Para fins de segurança, mediante solicitação do cliente, poderemos suspender temporariamente o acesso até a solução do problema. A desativação ou exclusão definitiva da conta, nesses casos, poderá ocorrer mediante solicitação do cliente, desde que não contrarie a legislação aplicável, determinação judicial ou de autoridade estatal.

8.4. Não nos responsabilizamos por danos ocasionados pela falha na proteção de locais físicos da sua empresa, seus sistemas, suas senhas ou acesso remoto que você conceda a terceiros em seus computadores ou celulares. VOCÊ é responsável por manter a privacidade e segurança de seus sistemas operacionais, equipamentos e senhas.
Restrições de Uso.

8.5. VOCÊ é integralmente responsável pelas atividades, conteúdo e uso relacionado à sua conta por seus Usuários e Participantes de Bate-papo na Plataforma, devendo assegurar a conformidade com as regras de terceiros aplicáveis (incluindo WhatsApp/Meta).
Violação dos Termos de Uso.

8.6. A Ikatec™ reserva-se o direito, sem obrigação, de remover ou suspender Contas que violem nossos Termos de Uso ou contenham material ilegal. A remoção também poderá ocorrer por decisão judicial, determinação governamental. Você será notificado com antecedência mínima de 72 horas, exceto quando houver determinação em contrário por autoridade governamental.
Uso lícito e aceitável.

8.7. Nossos Serviços devem ser acessados e utilizados somente para fins lícitos, além disso, VOCÊ concorda em não realizar as seguintes ações:
a) Enviar, carregar, coletar, transmitir, armazenar, usar, divulgar ou processar dados contendo vírus ou software malicioso;
b) Compartilhar informações falsas, enganosas ou se passar por outra pessoa;
c) Publicar conteúdo intimidador, ofensivo, abusivo, obsceno, ou que promova violência, racismo, discriminação ou dano físico;
d) Compartilhar conteúdo prejudicial para menores;
e) Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
f) Interferir nos servidores ou redes conectadas à Digisac®;
g) Tentar acessar a Plataforma de forma não autorizada;
h) Utilizar práticas de engenharia reversa, desmontagem ou tentar copiar partes do software Digisac®;
i) Criar produtos ou serviços concorrentes usando a Digisac®;
j) Utilizar a Digisac® de forma não permitida por este contrato.

9.1. VOCÊ se compromete a manter seus computadores e celulares sempre on-line, operacionais e ter conexões de internet e de rede com velocidade adequada para atender às suas necessidades de uso.

Suspensão e Banimento.

10.1. A Ikatec™ não promove banimentos nem suspensões de contas.

10.1.1. A violação das políticas do WhatsApp pode resultar na suspensão ou banimento do seu número de telefone e sua conta empresarial. O WhatsApp/META tem a discricionariedade de limitar ou remover o acesso ao WhatsApp se VOCÊ: a) receber feedback negativo em excesso, b) causar danos aos usuários, c) causar danos ao próprio WhatsApp ou d) violar ou encorajar outros a violar os termos ou políticas do WhatsApp. Se SUA conta for encerrada ou suspensa por esses motivos, o WhatsApp poderá proibir VOCÊ ou sua organização de usar novamente seus produtos.

10.2. VOCÊ reconhece que, em casos de banimento ou inatividade do número, poderão ser cobrados custos associados a esses números, conforme as políticas do WhatsApp ou do Broker.

10.3. A Ikatec™ não tem responsabilidade nos casos de Suspensão e ou Banimento. Quaisquer encargos ou custos adicionais decorrentes da atuação do WhatsApp serão suportados exclusivamente por VOCÊ.

10.4. VOCÊ se declara ciente das POLÍTICAS DA META SOBRE CONEXÃO E QUALIDADE DA CONTA.

11.1. A ativação da conta está sujeita à aprovação da conexão pelo WhatsApp/Meta.

11.2. Depois de registrado(s) o(s) número(s) na Plataforma Digisac®, a forma de utilização do número junto ao WhatsApp/Meta dependerá da modalidade adotada. Em qualquer modalidade, VOCÊ permanece como titular do número de telefone, porém reconhece que o número, as credenciais, permissões, políticas, limites, disponibilidade e eventuais restrições/suspensões relacionadas à operação do WhatsApp são gerenciados e decididos pelo WhatsApp/Meta e/ou seus Provedores, fora do controle da Ikatec™.
Dever de Manter o Número Ativo.

11.3. É importante que VOCÊ mantenha ativo o número do celular. A perda do número ou a inatividade do número associado à conta impedirá a continuidade do nosso serviço.
Reativação de Número.

11.4. Quando for possível a reativação do número, VOCÊ deve assegurar a disponibilidade do chip (SIM card) correspondente ao número que foi associado à Plataforma Digisac®.
Tempo do Procedimento de Aprovação da Conta e Uso da Plataforma Digisac®.

11.5. O procedimento de aprovação do número ou conta está sujeito a um período de até 30 (trinta) dias, podendo se estender conforme a situação. O prazo de aprovação da conta é definido exclusivamente pelo WhatsApp/Meta, não estando sob controle da Ikatec™, que não pode alterá-lo ou acelerá-lo.
Termos de verificação e integração do WhatsApp.

11.6. O WhatsApp exige avaliações, como a Verificação de Negócios do Facebook (https://www.facebook.com/business/help/2058515294227817?id=180505742745347) para garantir a qualidade das empresas que usam seus produtos. Estamos prontos para ajudar VOCÊ no processo de inscrição e submissão. Esses requisitos são obrigatórios para usar a API do WhatsApp Business e nossa Plataforma. O WhatsApp tem liberdade para aprovar o uso de seus produtos.

11.7. Ao usar nossa Plataforma, VOCÊ concorda em fornecer os documentos de pré-requisito exigidos pelo WhatsApp e pelo Facebook (META).

12.1. A Meta/WhatsApp poderá alterar, revisar, aprovar, rejeitar, limitar ou descontinuar, a qualquer tempo, categorias de mensagens, templates/modelos de mensagem, funcionalidades, integrações, critérios de qualidade, incluindo WhatsApp Business Platform/Cloud API, WABA, COEX e MM API/MM Lite.
Modelos definidos pelo WhatsApp.

12.2. A Meta/WhatsApp pode exigir modelos de mensagem aprovados por ele. O envio, uso ou processamento desses templates poderá estar sujeito a cobranças definidas pela Meta/WhatsApp e/ou pelo Broker aplicável.

12.3. VOCÊ pode usar a automação ao responder no atendimento ao cliente, mas deve ter caminhos de escalonamento rápidos, claros e diretos disponíveis para atendentes humanos.

13.1. VOCÊ terá acesso ao suporte técnico das 8h00 às 22h00, de segunda a sexta-feira, sábado das 08h00 às 18h00, observado o horário oficial de Brasília — BRT(UTC−03:00):
a) por e-mail [email protected];
b) pelo telefone +55 14 3103 7800 ou WhatsApp +55 14 3103-7800;
c) ou web chat na página www.digisac.com.br.

13.2. O tempo de resposta é de, em média, 120 (cento e vinte) minutos contados da abertura do chamado. Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, esse tempo pode ser excedido, quando notificaremos o Cliente fornecendo previsão para o atendimento.
Manutenção.

13.3. O serviço de manutenção da Plataforma é para fornecer versões atualizadas da Plataforma Digisac®, correções e ajustes.
SLA – Nível de serviço.

13.4. Para conexões WABA, nos comprometemos a disponibilizar a Plataforma em níveis não inferiores a 98,5% de SLA – Service Level Agreement (acordo de nível de serviço) – das horas diárias; e 92,5% das horas diárias para outras conexões, salvo em hipóteses de inconsistências de serviços de terceiros como WhatsApp, ou em caso fortuito ou de força maior.

13.5. Não serão considerados para o cálculo do tempo de indisponibilidade do nível de serviço os períodos em que o WhatsApp, Meta, Facebook, Brokers (360dialog, Positus e Gupshup entre outros), ou provedores de Cloud (tais como AWS, Digital Ocean, Oracle, CloudFlare e Contabo), estiverem indisponíveis ou enfrentarem instabilidades em suas Plataformas.

13.6. Se ocorrerem intermitências na Plataforma Digisac®, nos comprometemos a envidar todos os esforços para resolver o problema. Durante esse período, notificaremos o Cliente sobre a questão e disponibilizaremos o devido Suporte Técnico.

14.1. O plano base contempla servidores básicos para um fluxo de dados de baixo volume de mensagens, vídeos, sons, documentos e imagens.

Detalhes do Plano.

14.2. Todos os detalhes comerciais do plano contratado estarão discriminados na Proposta Comercial .

14.3. Se VOCÊ contratou o serviço de Marketing Messages API for WhatsApp (“MM API”), anteriormente denominada Marketing Messages Lite API (“MM Lite”), aspectos específicos estarão em um anexo ao seu contrato ou na Proposta Comercial.

14.4. Se VOCÊ contratou o serviço pelo mecanismo Coex, aspectos específicos estarão em um anexo ao seu contrato ou na Proposta Comercial.

15.1. A Ikatec™ poderá ofertar Planos cujo pagamento seja realizado de forma antecipada, conforme condições previstas na Proposta Comercial/Ordem de Contratação. O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados pela Ikatec™, incluindo cartão de crédito, Pix, PayPal, Stripe ou outros meios habilitados. Esses Planos poderão prever desconto ou condição comercial diferenciada em razão do pagamento antecipado e/ou do compromisso de permanência pelo período contratado.

15.2. Se o pagamento antecipado do Plano não for concluído por qualquer motivo, incluindo cartão inválido, recusado, não capturado, Pix não compensado, falha no intermediador de pagamento ou qualquer inconsistência operacional, a contratação desse Plano não será formalizada, ficando a Ikatec™ desobrigada de ativar ou disponibilizar o respectivo Plano. Caso tenha havido liberação provisória ou uso efetivo da Plataforma, a Ikatec™ poderá cobrar os valores correspondentes ao período de uso, conforme plano, tabela vigente ou condições comerciais aplicáveis.

15.3. Permanecem vigentes as modalidades de pagamento mensal (inclusive em planos anuais com cobrança mensal) e ou por prazo indeterminado, conforme as regras gerais deste Contrato/Termos de Uso e condições comerciais aplicáveis.

15.4. Por liberalidade comercial, VOCÊ poderá desistir do Plano contratado com pagamento antecipado em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação da contratação. Nessa hipótese, a Ikatec™ reembolsará o valor efetivamente pago, em até 10 (dez) dias úteis, por transferência para conta bancária de titularidade do próprio Contratante, observada a dedução de tarifas bancárias, taxas de meios de pagamento, valores proporcionais ao período de uso da Plataforma, mensagens enviadas, créditos consumidos, custos de mensageria, integrações, tarifas de terceiros e demais valores efetivamente incorridos ou consumidos em razão do uso da Plataforma até a data da desistência.

15.4.1. A hipótese prevista na cláusula 15.4 constitui exceção expressa e exclusiva às regras gerais de não reembolso, aplicável somente dentro do prazo e das condições ali estabelecidas.

15.4.2. Após o prazo de 7 (sete) dias corridos, o Plano contratado com pagamento antecipado torna-se irretratável quanto à devolução de valores. Eventual cancelamento solicitado pelo CLIENTE será entendido como não renovação ao final do período contratado, sem reembolso, estorno, crédito proporcional, compensação ou restituição, a qualquer título.

15.5. Salvo solicitação expressa de encerramento imediato pelo CLIENTE ou hipótese de suspensão/rescisão prevista nestes Termos, a Plataforma permanecerá disponível até o término do período já pago. O encerramento antecipado, com desativação ou exclusão da conta antes do término do período contratado, não gerará direito a reembolso, observadas as regras aplicáveis à conservação, exportação e eliminação de dados.

15.6. A renovação de Plano contratado com pagamento antecipado dependerá de nova contratação, novo pagamento e/ou confirmação ativa pelo CLIENTE, conforme disponibilidade comercial da Ikatec™ e condições vigentes no momento da renovação, salvo se houver previsão expressa de renovação automática na Proposta Comercial/Ordem de Contratação.

15.7. Durante a vigência de Plano contratado com pagamento antecipado é vedado downgrade. O CLIENTE poderá contratar upgrade e/ou contratar adicionais, pagando as diferenças e valores correspondentes conforme tabela vigente e condições comerciais, sem prorrogação automática da vigência, salvo indicação expressa.

16.1. Cada plano comporta uma quantidade de dados específica. Se notarmos que o SEU plano atual não comporta a quantidade de dados que está sendo enviada ou recebida em sua conta, iremos notificá-lo sobre a necessidade de realizar atualizações.

16.2. Caso opte por aceitar as atualizações propostas, estas serão implementadas, podendo resultar em um aumento na sua mensalidade. Quaisquer custos adicionais serão comunicados previamente para aceite ou não do cliente. Se o cliente não aceitar, o plano não será mudado.

16.3. Se VOCÊ precisa usar uma grande quantidade de dados, deve escolher um plano adequado, ou fazer upgrade em SEU plano.

16.4. Para alterar plano, realizar upgrades, downgrades ou atualizar servidores, você pode fazê-lo diretamente pela Plataforma, acessando sua conta de administrador, ou solicitar suporte aos nossos atendentes. As modificações poderão resultar em um aumento na sua mensalidade. Quaisquer custos adicionais serão informados previamente.

16.5. Downgrades não estão disponíveis no Plano Anual Pré-Pago.

17.1. Caso você deseje contratar mais de um plano, OS PLANOS JÁ CONTRATADOS CONTINUARÃO ATIVOS, e as mensalidades de cada um desses planos serão cobradas e deverão ser pagas normalmente.

17.2. Para cancelar um desses contratos/planos ativos, VOCÊ também deve solicitar formalmente o cancelamento, com 30 (trinta) dias de antecedência.

17.3. Se houver valor em atraso em algum plano, será necessário quitar o débito antes de contratar um novo plano.

17.3.1. Caso a dívida permaneça em aberto, todas as suas contas poderão ser suspensas nos termos deste contrato, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

18.1. Ao habilitar ou utilizar recursos relacionados ao WhatsApp Business, incluindo WABA — WhatsApp Business Account, WhatsApp Business Platform/Cloud API, COEX, MM API/MM Lite, templates de mensagem, Brokers/BSPs ou outros recursos de terceiros, poderão incidir cobranças por mensagem, template, categoria, mensalidade, intermediação, habilitação ou outros encargos definidos pela Meta/WhatsApp e/ou por provedores aplicáveis, inclusive durante processos de habilitação ou aprovação, independentemente de acesso ou uso efetivo da Plataforma Digisac®.

18.2. As cobranças relacionadas ao WhatsApp/Meta poderão ocorrer de uma das seguintes formas, conforme contratação escolhida por VOCÊ:
a) Intermediação pela Ikatec™: quando aplicável, a Ikatec™ poderá faturar e repassar a VOCÊ os valores devidos a terceiros (Meta/Broker), acrescidos de tributos e eventuais encargos operacionais previstos na proposta comercial ; ou
b) Contratação direta: se VOCÊ contratar diretamente com o Broker e/ou com o WhatsApp/Meta, tais valores serão cobrados e pagos diretamente a eles, sem intermediação da Ikatec™.

18.3. VOCÊ reconhece que os custos do WhatsApp podem ser variáveis, conforme regras e políticas de precificação definidas pela Meta/BSP, as quais podem ser alteradas a qualquer tempo. A Ikatec™ não é responsável por variações de preço, mudanças de categoria, critérios de cobrança ou tributos incidentes definidos por terceiros.

18.4. O preço cobrado na licença da Plataforma Digisac® não incluem eventuais cobranças de Plataformas de terceiros utilizadas como canais (ex.: Telegram, Google, Microsoft, Instagram, X e outras), incluindo custos de acesso, licenças, mensagens, contas, hospedagem ou requisitos adicionais. Se houver tais cobranças, elas serão de SUA responsabilidade, seja por pagamento direto ao terceiro, seja por repasse quando houver intermediação pela Ikatec™.

18.5. Caso determinado canal exija condições técnicas especiais além da integração padrão (por exemplo, terminais de hospedagem exclusivos), os custos correspondentes poderão ser apresentados a VOCÊ, que poderá aceitá-los ou, recusando-os, não utilizar o canal associado.

18.6. Salvo previsão expressa em contrário neste Contrato, não haverá reembolso ou crédito por períodos parciais, dias ou meses não utilizados/subutilizados, ausência de atividade, ou alterações de plano (upgrade/downgrade). As obrigações de pagamento assumidas por VOCÊ não se sujeitam a compensação, retenção ou desconto unilateral.

19.1. A taxa de integração da Marca Verde Checkmark, que verifica o Cliente como uma marca autêntica e proprietária da conta no WhatsApp, não é reembolsável. O WhatsApp é quem define as regras para conceder essa marca.

20.1. Esse contrato não cria responsabilidade solidária, sociedade ou relação empregatícia entre as Partes. As Partes serão responsáveis pelos encargos e obrigações tributárias conforme estabelecido pela legislação. As Partes se comprometem a cumprir integralmente a legislação trabalhistas e previdenciárias e demais aplicáveis aos seus respectivos funcionários e negócios.

21.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Ikatec™ decorrente deste Contrato, por qualquer fundamento (contratual, extracontratual, responsabilidade objetiva, culpa ou outra teoria), fica limitada ao menor entre: (i) o total efetivamente pago pelo Cliente à Ikatec™ nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao fato que deu origem à reclamação; e (ii) R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esse limite é global e não se multiplica por número de licenças, usuários, contas, canais, integrações, eventos ou reclamações.

21.2. Na máxima extensão permitida por lei, a Ikatec™ não responderá por danos indiretos, inclusive lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade e interrupção de negócios.

21.3. A Ikatec™ não responderá por indisponibilidades, falhas ou prejuízos que decorram diretamente de eventos alheios ao seu controle, tais como atos de terceiros, crimes cibernéticos, falhas de operadoras, de conexão à internet, da infraestrutura do Contratante ou de Plataformas de terceiros, inclusive WhatsApp/Meta, desde que tais eventos não decorram de ação ou omissão imputável à própria Ikatec™. Nesses casos, a Ikatec™ adotará medidas razoáveis para mitigar os impactos e restabelecer o Serviço, quando aplicável, permanecendo responsáveis as Partes pelas obrigações expressamente assumidas neste Contrato.

22.1. A Plataforma Digisac® é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida por lei, a Ikatec™ não presta garantias, expressas ou implícitas, quanto a: (i) adequação do Serviço às necessidades específicas do cliente; (ii) resultados, desempenho ou compatibilidade com ambientes de terceiros; e (iii) disponibilidade ininterrupta do Serviço, ressalvados os níveis de serviço (SLA) expressamente previstos neste contratado. A correção de erros e falhas por evolução tecnológica ocorrerão conforme critérios técnicos e de priorização da Ikatec™. Caso o CLIENTE não deseje continuar utilizando o Serviço, poderá rescindir o Contrato conforme as regras destes Contrato/Termos de Uso.
VIGÊNCIA.

22.2. Salvo estipulação em contrário na Proposta Comercial , este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em vigor até que seja encerrado de acordo com este contrato/ Termos de Uso.
RESCISÃO.

22.3. Qualquer uma das Partes pode optar por encerrar o Contrato mediante notificação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência. A menos que haja a rescisão deste Contrato, o mesmo será renovado automaticamente por um período equivalente ao prazo que estiver expirando.

22.4. As Partes obrigam-se a manter sempre atualizados seus endereços físicos e eletrônicos (inclusive e-mail) para fins de comunicações. A omissão em atualizar tais dados configura inadimplemento contratual relevante e autoriza que se presuma o recebimento de comunicações, citações e notificações judiciais ou extrajudiciais enviadas aos últimos endereços informados pela Parte inadimplente.

22.5. O cliente é responsável por efetuar o cancelamento correto de sua conta. O encerramento ocorrerá, em qualquer caso de rescisão promovida pelo Cliente, MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR E-MAIL informando o desejo de cancelar a conta. Qualquer encerramento da conta RESULTARÁ NA DESATIVAÇÃO OU EXCLUSÃO DA MESMA, ASSIM COMO NA PERDA DE TODO O SEU CONTEÚDO.
Cancelamento do Contrato Durante o Período de Aprovação e Cobrança Pelo Uso da Plataforma Digisac®.

22.6. Se a Plataforma Digisac® foi disponibilizada para uso provisório e caso VOCÊ solicite o cancelamento do contrato durante ou após o período de aprovação da conta pela Meta/WhatsApp, a Ikatec™ poderá cobrar os valores devidos pelo uso provisório da Plataforma desde a data de assinatura do Contrato.
Outros Motivos de Rescisão.

22.7. Este contrato será automaticamente rescindido se qualquer uma das partes a) entrar em processo de falência, b) Requerer recuperação judicial, c) tiver sua insolvência requerida por qualquer modalidade, ou d) descumprir substancialmente as obrigações estabelecidas neste contrato.

23.1. É responsabilidade do Cliente realizar o backup de sua conta.

23.2. Não fornecemos o serviço de backup por padrão. O serviço de backup é um serviço adicional e pode envolver custos. Caso precise deste serviço, entre em contato com nosso serviço de atendimento ao cliente com, no mínimo, 30 dias de antecedência antes do término do contrato.

23.3. Este serviço não é disponibilizado para contratos inadimplentes.

23.4. Este serviço não está disponível para contratos já encerrados por qualquer motivo, nem para contas que tiveram os dados excluídos a pedido do cliente e ou por ordem judicial.

24.1. Independentemente do motivo de encerramento do Contrato — incluindo cancelamento, rescisão, término de vigência, inadimplemento, suspensão definitiva, solicitação de exclusão ou exclusão da Conta por qualquer causa — a Conta será desativada/excluída, com perda de acesso à Plataforma e perda irreversível de todo o conteúdo, dados e registros associados. Uma vez excluídos, tais dados não poderão ser recuperados. A irreversibilidade aplica-se inclusive a mensagens, mídias, contatos, configurações, integrações e logs, ressalvado apenas o que a Ikatec™ seja obrigada a reter por lei ou ordem de autoridade competente

25.1. Assinatura Eletrônica. As Partes concordam que este acordo pode ser assinado eletronicamente. As assinaturas feitas através das Plataformas "Clicksign" (www.clicksign.com.br) ou "DocuSign" (www.docusign.com.br) são consideradas válidas, conforme o Art. 10, §2º, da MP 2200-2/2001, desde que enviadas para endereços de e-mail com o domínio da empresa. As partes, caso assinem eletronicamente, dispensam a assinatura de testemunhas, dando efeito de título executivo a este contrato nos termos do artigo 784, §4º, da Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

25.2. Sigilo. Todos os dados e informações trocados entre as partes ou fornecidos por uma à outra serão considerados sigilosos, a menos que estejam em domínio público ou tenham sido obtidos licitamente por outros meios. Essas informações permanecerão sob sigilo por um período de 5 anos a partir do encerramento do contrato. A violação desta obrigação de sigilo acarretará à parte infratora o dever de indenizar a parte prejudicada pelos danos diretamente causados, observando-se os limites previstos neste acordo.

25.3. Anexos, Dados do Contratante e Proposta Comercial. Todas as informações sobre o contratante, preços, planos, prazos, taxas, usuários, conexões, servidores e meios de contato entre as partes, estarão no Anexo (Proposta Comercial), que é parte integrante e indissociável deste acordo. Todos os demais anexos citados integram o contrato.

25.4. Saneamento de violações. Fica estabelecido que, caso o Cliente infrinja qualquer termo ou política da Ikatec™ e não sane a violação dentro do prazo razoável estipulado, a Ikatec™ se reserva o direito de encerrar o contrato, suspender contas ou proibir o acesso às contas, mediante aviso prévio de 72 horas.

25.5. Local de prestação dos serviços. Este contrato comprova a prestação dos serviços no Brasil. A praça de pagamento é definida como a cidade de Bauru, Estado de São Paulo, Brasil.

25.6. Leis aplicáveis. As leis aplicáveis a este contrato são as leis Brasileiras.

25.7. Capacidade Legal e de Representação. Ao utilizar qualquer recurso da Plataforma Digisac®, incluindo o site, o cliente reconhece que leu e concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos neste Contrato/ Termos de Uso. O Cliente declara e garante à Ikatec™ que possui capacidade legal e de representação para firmar este contrato, que é vinculante.

25.8. Foro. Quaisquer controvérsias sobre este contrato serão submetidas ao Foro da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, Brasil, por mais privilegiado que outro seja.